Secretaria da Fazenda quer fazer nova análise de PL para coibir receptação de carga roubada

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Secretaria da Fazenda quer fazer nova análise de PL para coibir receptação de carga roubada

Foto: Imprensa Fetrancesc

O objetivo do Projeto de Lei 53.3/2017, que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas receptadoras de carga roubada, é penalizar aqueles que promovem a concorrência desleal e, ainda, prejudicam toda a cadeia produtiva. Esta foi a defesa do presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, e do primeiro diretor secretário da entidade, Alex Breier, durante reunião com o secretário de Estado da Fazenda, Renato Lacerda, e o diretor de Administração Tributária, Ari Pritsch. O encontro teve o propósito de entender a razão do veto ao PL e, sobretudo, viabilizar alternativas para que a lei entre em vigor.

“O objetivo é de penalizar, não de proteger o mal comerciante. Não dá para deixar o mal comerciante concorrendo com o bom, sequer que, com esta atuação, ele prejudique outros setores da cadeia produtiva”, defendeu Breier.

Segundo a Secretaria da Fazenda, o veto foi concedido por entender que “o caminho do cancelamento é via judicial, não Fazenda”, conforme explicação de Pritsch. O diretor disse, ainda, que “o grande problema é que não temos como penalizar uma pessoa jurídica por conta de uma ação errada de uma pessoa física”.

Rabaiolli reforçou a defesa de que este Projeto de Lei foi elaborado pela NTC&Logística e já está em vigor em outros seis Estados do Brasil, a exemplo de São Paulo e do Rio de Janeiro, região com maior concentração de roubo de cargas do País.

“Nós poderíamos ter debatido junto ao Executivo para encontrar alternativas. Inclusive nós procuramos anteriormente, oportunidade em que tivemos manifestação de total apoio das Secretarias da Fazenda e da Casa Civil. E, da mesma forma, podemos fazer isto agora para mudar este cenário, já que este é um crime que impacta toda a cadeia produtiva”, alegou o presidente da Fetrancesc. Ele lembrou, na oportunidade, do apoio que o PL teve dos ex-secretários da Fazenda, Antônio Gavazzoni e Almir Gorges, além do chefe da Casa Civil, Nelson Serpa, e de todas as entidades integrantes do Conselho das Federações Empresariais de SC (Cofem/SC).

“Eu acho que, talvez, a gente não tenha tido oportunidade de debater internamente. É oportuno que isto ocorra”, propôs Lacerda. De acordo com Pritsch, a ideia é que o corpo técnico da Secretaria da Fazenda, junto à Fetrancesc, possa fazer uma análise aprofundada do PL e verificar qual a melhor alternativa: derrubar o veto na Alesc, com propostas de emendas, ou elaborar outro projeto e iniciar todo o processo. As discussões deverão ocorrer já no início de 2018.

Deputados estaduais contra o roubo de cargas Durante visita do presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, na tarde de quarta-feira, 29 de novembro, diversos deputados estaduais alegaram apoio ao PL 53.3/2017 e afirmaram que, se necessário for, contribuirão para a derrubada do veto. Eles disseram, ainda, que entendem a importância do PL e que é necessário coibir esta ação criminosa no Estado, uma vez que a intenção é de reduzir drasticamente os números em SC.

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