A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina promoveu reunião no dia 10 de dezembro com entidades do setor produtivo para debater o chamado projeto de lei do Rescaldo, que propõe regularizar diversos benefícios fiscais concedidos no Estado. A Fetrancesc, que tem participado das discussões, esteve representada nesta ocasião pelo presidente Ari Rabaiolli e do advogado Alex Breier, membro da Comissão Jurídica (ComJur).
As mudanças na legislação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte vêm sendo debatida há longo tempo. Neste ano, o Governo do Estado encaminhou projeto de lei com a proposta de revogação do Pró-Cargas de forma retroativa a 23 de setembro deste ano.
Após algumas negociações entre entidades do setor produtivo, parlamentares e a Secretaria de Estado da Fazenda, o Governo do Estado encaminhou o projeto de lei que adia a revogação para 1º de março de 2020.
Na reunião desta terça-feira, 10 de dezembro, o deputado Valdir Cobalchini (MDB) – que atua como presidente da Frente Parlamentar do Transporte de Cargas e Logística – antecipou que deve apresentar uma emenda, adiando a revogação, até que seja elaborada uma nova proposta compensatória.
Para o presidente Ari Rabaiolli, “a medida deve dar segurança jurídica ao transportador e permitir que seja construída uma alternativa antes que a atual legislação perca a validade”. Já Breier expressou “preocupação pela possibilidade de fim [dos benefícios], pois trará prejuízos para expressiva parte do setor do transporte rodoviário de cargas de Santa Catarina, incluindo fornecedores, por exemplo”.
A expectativa é que a medida tramite pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, além de ir à votação em plenário ainda no final de 2019.