A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou na manhã desta terça-feira, 20 de junho, por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 53.3/2017, que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas receptadoras de carga roubada. A partir desta medida, o documento seguirá para tramitação nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), e de Segurança Pública, liderada pelo parlamentar Romildo Titon (PMDB).
“Esta é mais uma conquista no combate ao roubo de cargas em Santa Catarina e, consequentemente, no Brasil. Os nossos parlamentares entenderam a importância deste Projeto de Lei e os impactos que eles causam para o setor produtivo como um todo”, avaliou o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli.
Um parecer técnico emitido pelo assessor de Segurança da NTC&Logística, Cel. Paulo Roberto de Souza, faz a defesa do PL, que também tramita em outros Estados do Brasil. O material foi protocolado na CCJ e irá compor o projeto durante tramitação na Alesc.
Na semana passada, todas as entidades que compõem o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem/SC) emitiram manifesto de apoio ao PL, individualmente e no coletivo. “O apoio não é em vão. Todos os setores são prejudicados pelo roubo de cargas. Os presidentes das federações entendem isto também, já que, além de comercializar produtos sem procedência, há renúncia de tributos duplicada quando ocorre o roubo e a receptação de carga roubada”, defendeu Rabaiolli.