Entidades discutem Lei Estadual 17.405/2017 que coíbe roubo de cargas

A Fetrancesc e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciaram nesta sexta-feira, 12, discussões sobre a aplicação e regulamentação da Lei Estadual 17.405, de 21 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas receptadoras de carga roubada. Foi discutida a formação de um grupo de trabalho envolvendo as duas entidades para debater a Lei.

O presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, o primeiro diretor secretário da Federação, Alex Albert Breier e o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Chapecó (Sitran), Deneraci Perin, foram recebidos pelo diretor de Administração Tributária da Sefaz, Ari José Pritsch, e pelo gerente de Tributação, Amery Moises Nadir Junior.

Segundo Rabaiolli, as discussões são salutares para que se observem lacunas jurídicas na Lei e que as mesmas sejam ajustadas e evitem futuras ações judiciais. Ele, no entanto, reforçou o efeito da Lei aprovada no final do ano passado. “A Lei, em si, inibe a ação criminosa”, disse o presidente da Fetrancesc.

Para os representantes da Sefaz, a Lei 17.405/17 tem um propósito elogiável, mas alguns pontos precisam de um debate mais aprofundado. “É muito bem-intencionada”, comentou Ari Pritsch. Amery Júnior sugeriu a criação de um grupo de trabalho envolvendo a Fetrancesc, Sefaz, Ministério Público Estadual e outros órgãos para se aprofundar nos objetivos da Lei. No primeiro momento, um grupo de técnicos da Secretaria fará uma análise do conteúdo.

Alex Breier fez questão de ressaltar que o setor sofre, drasticamente, com o roubo de cargas e que o Transporte Rodoviário de Cargas em Santa Catarina entendeu que deveria haver uma penalização para que recepta carga roubada. “O setor entende que deveria haver uma penalidade para essas pessoas”, frisou, ao lembrar que a Lei aprovada tem um apelo social considerável.

Pró-Cargas

Durante o encontro, o presidente da Fetrancesc solicitou ajustes no Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina – PRÓ-CARGAS/SC.

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