Fetrancesc participa de audiência sobre redução das faixas de domínio

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Fetrancesc participa de audiência sobre redução das faixas de domínio

 

Foto: Eduardo G. de Oliveira-Agência AL

A possibilidade de diminuição da faixa de domínio de rodovias que cruzam áreas urbanas residenciais e empresariais foi debatida em audiência pública promovida pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça, na manhã desta quarta-feira (7), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O debate foi conduzido pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB), autor do Projeto de Lei (PL) 37/2017, que prevê a redução em 50% das faixas de domínio em áreas de ocupação consolidada. Durante a audiência, as opiniões foram polarizadas entre os que defendem a redução da faixa de domínio e os que apontam impedimentos legais, de segurança ou de interesse público.

O coordenador da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), Alan Zimmermann, argumentou que as empresas, quando construíram, deveriam saber da existência da faixa de domínio. Para ele, a diminuição do recuo em relação à pista futuramente elevará o custo das desapropriações. “Entendo que isso serviria para regularizar construções fora dos padrões, mas quando construíram deveriam ter tirado alvará.” Zimmermann também opinou que o interesse privado não pode prevalecer sobre o interesse público.

Para o procurador jurídico do Deinfra, Marcelo José Garcia, a faixa de domínio foi definida por lei a fim de preservar a segurança na rodovia, um aspecto que é ainda mais importante do que a desapropriação para eventual ampliação. “Quando há faixa de domínio desocupada não existe necessidade de anel viário.” Ele informou que um grupo de trabalho fez uma proposta de atualização do artigo 10 do Decreto 759, que trata da transferência de jurisdição de rodovias (municipalização), que foi reivindicada por participantes da audiência. A nova redação do texto dará mais segurança jurídica aos municípios, segundo o procurador. Quanto à estrutura do Deinfra, ele frisou que o último concurso para contratação de técnicos (engenheiros) no órgão foi feito em 1986.

O autor do projeto justificou que a iniciativa surgiu a partir da reivindicação de prefeitos, vereadores e outras lideranças municipais. Com a redução de 50%, restariam 7,5 metros de faixa de domínio de cada lado do eixo das rodovias estaduais, além dos 20 metros da faixa não edificável federal. “Esse é um tema muito importante e um desafio a ser enfrentado”, classificou o deputado Mauro. Ele disse que as faixas de domínio se justificam para atender futuras necessidades de ampliação das rodovias, mas na prática, só servem para a arrecadação de recursos provenientes de publicidade ou de concessão para passagem de cabos de energia e telefonia, por exemplo.

Situação dos municípios

A pavimentação asfáltica das ligações municipais criou um problema que não existia em alguns municípios. Com a pavimentação da SC-390, que corta Campo Belo do Sul, Cerro Negro e Capão Alto, na Serra catarinense, a nova faixa de domínio inviabiliza os terrenos, de acordo com o vereador de Campo Belo do Sul, Ademir da Guia Martins. A ocupação do município se deu às margens da via e respeitava um recuo de 10 metros. “Se as pessoas perderem 15 metros, inviabilizará os terrenos”, protestou. A mesma preocupação foi manifestada pelo prefeito de Forquilhinha, Dimas Kammer. Quatro rodovias cruzam o perímetro urbano da cidade e as ocupações estão consolidadas.

Com informações da Agência Alesc

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