De acordo com a Portaria SUROC nº 230, de 13 de outubro de 2015, se encerrou na última quarta-feira, 31 de maio, o prazo legal para o Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC) realizar o seu recadastramento junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Embora a regularização possa ser feita a qualquer momento, a partir dessa data já estão sujeitos às penalidades de multas previstas na Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que variam de R$ 550,00 a R$ 1.100,00, ressaltando que são penalizados também quem contratar o transportador remunerado de cargas (ETC/CTC e TAC) que se encontrar em situação irregular.
Fonte: NTC&Logística