PL que propõe a cassação de inscrição estadual de receptadores de carga roubada conquista apelo de parlamentares e líderes do setor produtivo

Reforçar os meios para inibir a receptação de cargas roubadas é um dos propósitos do presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli. Isso porque, segundo o líder do Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina, “se há o autor do roubo de cargas é porque antes dele tem o receptador”.

Em defesa à esta premissa, o presidente da Fetrancesc, acompanhado do advogado membro do Conselho Jurídico (Conjur) da entidade, Cássio Vieceli, visitou na tarde desta terça-feira, 13 de junho, cada um dos deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de SC (Alesc), onde está sendo analisada a constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 53.3/2017. A proposta de nova legislação é de autoria do deputado Patrício Destro e prevê a cassação da inscrição estadual de empresas receptadoras de carga roubada.

“Não dá para alegar que este PL renuncia a receita do Estado, porque o receptador de carga roubada também deixa de contribuir, uma vez que nem a nota fiscal do produto ele tem quando o coloca na prateleira. Seria o mesmo que renunciar a receita por duas vezes: uma pelo roubo e outra por vender o produto sem comprovar a origem”, defendeu Rabaiolli.

Os deputados Rodrigo Minotto, Valdir Cobalchini, José Nei Ascari, Mauro de Nadal, Dirceu Dresch, João Amin e Jean Kuhlmann sinalizaram apoio ao projeto e encaminharão a análise para que, em breve, o PL seja levado à votação. Também receberam Rabaiolli e Vieceli, bem como discutiram o assunto, os parlamentares Destro (autor) e Darci de Matos (relator na CCJ).

Apoio do Cofem – As outras seis entidades que integram o Conselho das Federações Empresariais de SC (Cofem/SC) apoiaram o PL e entendem a importância da nova legislação para o setor produtivo. Por isso, se manifestarão por meio de uma moção única do conselho e outras individuais em apoio. Os documentos serão encaminhados ao relator do projeto na CCJ, deputado Darci de Matos.

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