Brasília, 18.12.09 – A Receita Federal regulamentou ontem o chamado Regime Especial de Fiscalização, que prevê uma vigilância mais dura sobre contribuintes que sonegam tributos reiteradamente. Entre as ações que poderão ser feitas, está a colocação de fiscais do fisco dentro das empresas devedoras.
Outra medida é a instituição do pagamento dos tributos na metade do prazo previsto em lei. Se o imposto é recolhido mensalmente, por exemplo, a empresa terá de pagá-lo quinzenalmente.
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Neder, ressaltou que se trata de um regime de exceção, que só será aplicado para empresas que sistematicamente não pagam impostos e continuam repetindo a mesma prática.
– Será usado com muita parcimônia. Há reclamações da própria concorrência sobre empresas que sistematicamente não pagam imposto e continuam operando. É uma medida dura, mas visa inibir – afirmou.
Além de empresas que não pagam impostos, a medida atingirá também estabelecimentos que dificultam ou impedem a fiscalização, que comercializem mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho e que tenham evidências de que a pessoa jurídica seja constituída por pessoas que não são os verdadeiros sócios, os chamados “laranjas”.
– O sistema tributário é como a caixa dágua de um prédio, se não botar um pouco de pressão, não entra água – afirmou o subsecretário.
De acordo com Neder, a medida faz parte de uma gama de ações tomadas pela Receita para apertar o cerco contra o “mau contribuinte”.
– Estão vindo algumas “maldades” por aí, aos poucos vocês vão saber.
Neder não adiantou quantas empresas estão na mira da Receita, mas disse que os estabelecimentos já são conhecidos do fisco. Segundo o subsecretário, há empresas nos setores de bebidas e cigarros.
Ontem, a Receita baixou portaria regulamentando os parâmetros para empresas que terão acompanhamento diferenciado por parte dos auditores. Essas empresas terão o recolhimento dos tributos acompanhado de perto pelos fiscais, que poderão abrir auditoria quando identificarem algum tipo de operação suspeita. Outras empresas terão acompanhamento especial, que é ainda mais detalhado do que o primeiro (veja quadro).
Esta semana, a Receita Federal estendeu aos contribuintes com imposto a restituir a multa por apresentar despesas irregulares na declaração do Imposto de Renda, como nas áreas de saúde e educação, que não puderem ser comprovadas.

10,5 mil

É o número de empresas que receberão “atenção especial” do fisco a partir de agora.
Fonte: Diário Catarinense