Limite de carga horária aos motoristas gera polêmica em audiência pública nas CAS

Brasília, 9.12.09 – A definição de carga horária para os motoristas foi ponto polêmico no sétimo debate, realizado nesta terça-feira (8), dentro do ciclo de audiências públicas que discute as condições trabalho dos profissionais do volante, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O debate visa à elaboração do Estatuto do Motorista, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Apesar de considerar difícil reunir num só texto os interesses das várias categorias envolvidas no setor de transporte, o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos do Rio Grande do Sul, Carlos Alberti Litti Dahmer, defendeu a regulamentação do setor. No que se refere à carga horária, ele sugeriu a adoção de 750 quilômetros como percurso diário seguro para os motoristas autônomos, bem como à viabilidade econômica.
Na avaliação do representante do Movimento União Brasil caminhoneiro (MUBC), Neori Leobet, a adoção de 750 quilômetros diários de direção é adequada, uma vez que protegeria o motorista, contribuindo também para aumentar a oferta de emprego.

O presidente da MUBC, Nélio Sebastião Botelho, apresentou à comissão documento assinado por 72 entidades que pedem aprovação do Estatuto do Motorista. Em sua opinião, a defasagem do valor do frete rodoviário é o principal causador do aumento de carga horária excessiva de trabalho, uma vez que os motoristas precisam trabalhar mais para conquistarem uma renda satisfatória. Para ele, a falta de manutenção ou reposição adequada dos equipamentos por parte dos motoristas também são consequências do baixo valor do frete.

O diretor de Assuntos Trabalhistas, Saúde e Segurança no Trabalho da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Luis Antonio Festino, também defendeu discussão mais ampla do tema. Ele ressaltou que há muitas categorias envolvidas como transporte de carga, de passageiros, de trabalhador rural e escolar, que merecem abordagens diferenciadas. Temas como violência, assaltos nas estradas, roubos, assim como a projeção ergonômica dos veículos de modo a oferecer conforto aos profissionais, em sua opinião, também devem ser considerados.

O representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, disse que as condições de trabalho desses profissionais são precárias e os motoristas permanecem cerca de três meses nas estradas e, quando voltam à família, a renda é insuficiente para seu sustento. “É uma questão de necessidade humana”, ressaltou.

Custo

Já o representante da Associação Nacional de Transportes de Carga e Logística (ANTC), Neuto Gonçalves dos Reis, disse que as mudanças na legislação poderão ter impacto no “custo Brasil” e, consequentemente, o país pode perder competitividade. Para ele, antes de apresentar o Estatuto do Motorista, é preciso fazer análise da repercussão econômica das medidas a serem adotadas.

Como exemplo ele ressaltou que a redução da jornada diária para seis horas e o adicional de periculosidade de 30%, propostas sugeridas, vai elevar o valor dos encargos das empresas e o custo logístico do transporte, entre outros. Esses aumentos, previu, serão repassados ao preço final das mercadorias oferecidas ao consumidor final.

Também para o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Marcos Aurélio Ribeiro, as propostas de redução da carga horária vão aumentar o “custo Brasil” e impedir que empresas estrangeiras invistam no país. Ele disse que tais custos vão prejudicar o setor de transportes e, em consequência os próprios caminhoneiros.

O representante da Câmara Temática de Transporte Internacional (CTTI) da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), Abel Paré, observou que a limitação de jornada diária vai ocasionar aumento de custos às empresas que terão de pagar horas-extras aos motoristas. Ele disse ser favorável à regulamentação do setor de transporte, no entanto recomendou cuidado para que o consumidor não seja onerado.

Marcos Ribeiro sugeriu que sejam convidados ao debate outros atores como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), os grandes atacadistas, entre outros. Ele ressaltou que a proposta de Estatuto do Motorista deve beneficiar a categoria, no entanto, em sua opinião, precisa ser viável.

Legalidade
A aplicabilidade da lei também foi preocupação manifestada pelo inspetor-chefe da Divisão de Multas e Penalidades do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jerry Adriane Dias Rodrigues. Ele disse que a PRF – segundo ele, representante do Estado, bem como da sociedade – tem compromisso com todos os que trafegam e precisa fiscalizar e cumprir o princípio da legalidade.

Fonte: Agência Senado