Florianópolis, O prefeito em exercício de Florianópolis, vereador Gean Loureiro, assinou na terça-feira, na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), três projetos de lei. Eles irão regulamentar a implantação do projeto Empreendedor Individual (EI), que entrará em vigor na Capital.
Se aprovados na Câmara de Vereadores, os projetos permitirão que milhares de trabalhadores informais da Capital, com renda até R$ 36 mil por ano, possam ingressar no mercado formal. A prefeitura informa que mais de 500 pessoas já entraram com o pedido de enquadramento no EI e aguardam regulamentação do programa, que garante direito aos benefícios da Previdência. Loureiro garantiu que o alvará de funcionamento será emitido de imediato, se a atividade não for de risco.
– A verificação das condições de funcionamento será feita posteriormente, de modo a agilizar e desburocratizar o processo.
Os projetos alteram pontos da legislação tributária municipal e do plano diretor. Entidades como o CRC/SC, o Sescon Florianópolis e Associação Comercial de Florianópolis (Acif) endossarão a mensagem que será enviada aos vereadores, para que a matéria seja apreciada com urgência.
– O EI fomenta não só a inclusão social, mas também o desenvolvimento da cidade, pois esses novos empreendedores ganharão as condições necessárias para crescer e, em consequência, gerar emprego e renda – observou o presidente do CRC/SC, Sergio Faraco. Para o presidente da Acif, Doreni Caramori Júnior, a Capital sai na frente, já que será um dos primeiros municípios a regulamentar o funcionamento do EI.
Loureiro e Faraco também assinaram um convênio que viabilizará a implantação de um serviço, que promete desafogar o atendimento no Pró-cidadão.
O programa Fiac (Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral) permitirá que contadores atualizem online os dados de seus clientes, e incluam novos contribuintes do ISS no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza.
Fonte: Diário Catarinense