Porto Alegre, 18.11.09 – O Setcergs é signatário do documento entregue no último dia 12 de novembro ao procurador Geraldo da Camino, pedindo a intervenção do Ministério Público de Contas para suspensão imediata dos editais que visam terceirizar os serviços de operação, conservação, manutenção e controle tecnológico das praças de pedágio comunitário.
O documento, também subscrito pela Fetransul, Assurcon e o Movimento Estadual de Controle Social, solicita ainda que o procurador requisite ao Daer esclarecimentos das questões referentes à fiscalização e à repactuação dos índices de reajuste dos preços das tarifas.
Segundo o presidente José Carlos Silvano, a questão de fiscalização prevista nos editais 073, 074 e 075, apresenta-se problemática. “Existem dubiedades, imprecisões e imperfeições jurídicas passíveis de impugnação nos termos do contrato, conflitos de interesses na fiscalização, que é realizada pelo próprio fiscalizado”.É uma verdadeira auto-fiscalização, modelo praticado nas concessões privadas “, observa Silvano.
Já com relação ao índice de reajuste, o líder setorial salienta que o termo repactuação permitiria em maior ou menor extensão revisar as condições das tarifas, substituindo-os por preços de tabela ou de novas composições. “Isso burlaria a competição e poderia levar a maiores custos para o Estado”, adverte Silvano.
Para externar todo o descontentamento, o Setcergs vai participar da Ação Cívica em Defesa do Pedágio Comunitário, que acontece no final da tarde, desta sexta-feira, dia 20, na Praça de Portão, na RS 122. Fonte: imprensa Setcergs