São Paulo, 28.9.09 – Na última sexta-feira, 25 de setembro, grandes nomes do judiciário se reuniram em São Paulo para debater temas importantes para o TRC no VII Simpósio de Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário de Cargas. O encontro contou com as presenças do presidente da NTC&Logística e Fetcesp, Flávio Benatti; do presidente da Setcesp, Francisco Pelucio; do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello; do diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), Desembargador Antonio Rulli Junior; do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça (TSJ), Paulo Furtado; e do Presidente da Câmara Especial do Meio Ambiente do STJ-SP, Desembargador José Renato Nalini; entre outros.
Ao abrir o evento, Benatti afirmou que o momento era propício para discutir com a magistratura assuntos que afligem o setor. “O objetivo é que, por meio dos debates, possamos fazer com que o judiciário tenha ciência das adversidades do setor”, disse. Para ele, tal encontro é importante para que o judiciário tenha subsídios e conhecimento para julgar casos. “Quando houver demanda, o magistrado poderá julgar com pleno conhecimento”, completou. O presidente da NTC concluiu assegurando que todos os modais têm dificuldades e que é muito complicado fazer transporte no Brasil. “É essencial mostrar os problemas dos modais para tentar encontrar uma saída”, concluiu.
A primeira discussão foi sobre o cenário do TRC. O assessor jurídico da NTC, Marcos Aurélio Ribeiro mostrou o panorama geral do setor, com preços de frete e idade da frota, e afirmou que o roubo de cargas vem aumentando a cada ano – no ano passado foram registrados 6.653 casos, enquanto no primeiro semestre de 2009 as polícias contabilizaram 3.809 casos. “A legislação vigente é boa, mas temos que ser mais severos com o intuito de diminuir ocorrências”, disse o desembargador Rulli. O consenso geral foi que o receptador também deve ser investigado, não somente aquele que comete o crime.
A segunda palestra abordou a “Legalidade de Clausulas Contratuais de Gerenciamento de Risco e Responsabilidade Civil do Transportador Empregador”, que contou com os esclarecimentos do vice-presidente da Apisul, Sergio Casagrande. O executivo mostrou o histórico do mercado de seguros de veículos e cargas no Brasil, o programa de gerenciamento de risco (PGR) e os problemas das cartas de regresso. Para ele, por questões comerciais, o transportador acaba aceitando as exigências das seguradoras, que muitas vezes são abusivas.
Após os esclarecimentos a respeito de seguros, o Ministro do STJ, Paulo Furtado, ministrou palestra sobre “Hipóteses de Exclusão da responsabilidade do Transportador”. Dentre os temas abordados, Furtado falou sobre a inadequação da embalagem, contratação de seguro e força maior por caso fortuito. “A Lei 11.442 é efetivamente um marco diante da inexistência de um diploma anterior. Ainda estamos engatinhando, mas com o tempo as coisas estarão como devem ser”, concluiu.
A palestra “Atividade de Transportes Condicionada à Autorização e Registro no RNTRC” contou com a presença do professor aposentado da Universidade Paris XII e diretor do Centro Internacional de Estudos do Direito do Consumidor, Mario Frota. O juiz de Direito da Capital, Claudio Luiz Bueno de Godoy, explicou as relações de trabalho entre profissionais e empresas, a importância do registro para o setor e para o país. “O fato de haver legislação não retira a natureza privada da atividade”, afirmou ao dizer que, mesmo que a atividade seja moderada por uma entidade pública – ANTT –, as relações entre o mercado é privado.
Para falar sobre meio ambiente, com foco nas emissões, Euro 5 e evolução da tecnologia flexível, foi convidado o Desembargador e presidente da Câmara Especial do Meio Ambiente do STJ-SP, José Renato Nalini, que ministrou a palestra “Transporte na Legislação de Proteção ao Meio Ambiente”. Nalini afirmou que, de acordo com a CETESB, 40% dos acidentes de cargas perigosas no mundo acontecem no Brasil. O Desembargador afirmou que o ajuste às exigências ambientais tem que ser uma ação do setor. “Precisamos mostrar a relevância do assunto ao TRC e a prioridade ante ao transporte particular”, disse. Luiz Edmundo Uint Marrey, vice-diretor da EPM, concluiu dizendo que “é importante fazer a reflexão dos assuntos abordados aqui neste Simpósio para que as questões possam ser tratadas de forma justa e possível”.
A última palestra abordou “A Responsabilidade Solidária do transportador quanto aos Tributos Incidentes sobre a Carga Transportada”, que contou com as explicações do Ministro do STF, Marco Aurélio Mello. O Ministro falou dos tributos para o transporte nacional e internacional, ética, as limitações da responsabilidade solidária e citou casos ocorridos nos estados de São Paulo e Minas Gerais. “O transportador deve adotar uma postura ética e respeitar a sociedade para poder ser reconhecida como uma empresa séria no mercado”, afirmou. Mello concluiu dizendo que o legislador não pode atribuir responsabilidade ao transportador. “A responsabilidade social não atua sobre o serviço, mas sim sobre a carga”, finalizou.
Na sessão de encerramento, Benatti agradeceu aos palestrantes e presentes e ressaltou que o momento era único para discutir temas importantes para o setor com a presença da magistratura, e finalizou desejando sucesso para a VIII edição do Simpósio. “Que a partir de agora o judiciário possa julgar de forma esclarecida os processos que dizem respeito ao TRC, já que puderam perceber as aflições do setor”, concluiu.
O VII Simpósio foi realizado pela NTC&Logística, Fetcesp e Setcesp, contou com o apoio da Apamagis e da EPM e do patrocínio das empresas BR Petrobras e Randon. Fonte: NTC&Logística