Florianópolis, 3.8.09 – Começam a valer nesta segunda-feira as novas regras para compra e venda de veículos usados em Santa Catarina. A partir de agora, tanto o comerciante quando o comprador terão a responsabilidade de informar a troca do proprietário do veículo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Para implementação da mudança, que tem como objetivo evitar problemas com relação à identificação do proprietário do veículo, o Certificado de Registro de Veículos (CRV) foi alterado.
— O novo documento traz expressa a informação de que tanto o comprador quando o vendedor do veículo têm a obrigação de ir ao cartório e reconhecer firma por autenticidade (oficializando a venda) — adianta Alina Largura, gerente de Registro e Licenciamento do Detran.
Ambas as partes da relação comercial tâm até 30 dias para comunicar a transferência de propriedade do veículo ao departamento de trânsito.
Para o revendedor, é necessária a apresentação da cópia autenticada do CRV preenchido. Com o comunicado, ele deixa de ter qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre o bem vendido.
As pessoas que adquirirem veículos e não procederem com a transferência do registro do veículo em 30 dias serão multadas.
Não há multa para os comerciantes que deixarem de comunicar a venda, mas a falta de atualização dos dados do veículo manterá a relação de responsabilidade do revendedor com o bem. Fonte: RBSTV
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