ANTT prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução 2550, que regulamenta o TRC

Brasília, 14.11.08 – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 2956,no Diário Oficial de hoje, 14 de novembro, que prorroga por 390 dias a entrada em vigor da Resolução 2.550, de 14 de fevereiro deste ano, que regulamenta a Lei 11.442/2007, que disciplina a atividade comercial do transporte rodoviário de cargas.

Lei a íntegra da Resolução 2956

Resolução º 2956, de 12 de novembro de 2008
DOU de 14 de novembro de 2008

Altera o disposto no art. 53 da Resolução ANTT nº 2550, de 14 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ? RNTRC.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ? ANTT ? no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR – 069/08, de 12 de novembro de 2008, e no que consta do Processo nº 50500.054936/2008-53, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 53 da Resolução ANTT nº 2550, de 14 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 53. Esta Resolução entra em vigor trezentos e noventa dias após sua publicação ou até que nova disposição passe a viger regulando a matéria.? (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

Fonte: NTC