Contra a MP 275

Florianópolis, 6.02.06 – As modificações previstas pela Medida Provisória (MP) 275 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) anularão boa parte dos benefícios conquistados pelas pequenas e microempresas, e certamente terão impacto negativo para o já combalido sistema produtivo nacional, sufocado pela perversa combinação de juro alto com carga tributária extorsiva e de duvidoso retorno. Na verdade, se mantido o texto da MP tal como proposto, o Simples será definitivamente desfigurado, e uma das conseqüências imediatas previstas será uma debandada de empresas que a ele aderiram. A MP 275 prevê percentuais adicionais incidentes sobre a receita bruta anual que supere R$ 1,2 milhão, retirando a vantagem das empresas que se enquadraram no sistema. Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), indica que as empresas engajadas ao Simples pagam hoje mais tributos do que quando por ele optaram. Esta situação tende a se agravar caso a MP passe no Congresso. Este parece ser mais um daqueles casos de promessa traída dos quais a atual administração federal tem se mostrado tão farta tanto em questões tributárias quanto em matéria de políticas sociais.
O IBPT comprova também o aumento do arrocho da tributação sobre as pequenas e microempresas utilizando para tanto os próprios números divulgados pela arrecadação da Receita Federal. No ano passado, em razão da não-atualização das faixas de incidência ao sistema, a arrecadação nominal chegou a R$ 11,8 bilhões, o que significa 2,44% das receitas federais (fora o FGTS) ou 0,61% do Produto Interno Bruto (PIB). A respeito, o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) foi eloqüente: “Conseguiram piorar o que já estava ruim”. Isso não surpreende.
As entidades de representação empresarial do Estado, a exemplo das suas congêneres em todo o país, estão em estado de alerta e mobilizadas contra a aprovação deste instrumento que significa um desserviço ao setor produtivo, atingindo diretamente o segmento empresarial que mais cresce e mais empregos tem criado no país do desemprego crônico. O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem/SC), que congrega as entidades de cúpula de todos os setores produtivos, a partir desta semana, vai agir sobre a representação política catarinense no Congresso para impedir a aprovação da malfadada MP, que retira benefícios conquistados pela pequena e microempresa nacional para confortar a voracidade fiscal e nutrir a burocracia oficial paquidérmica. Cabe esperar que os parlamentares deixem de lado suas diferenças políticas e partidárias e se unam para derrubar mais este obstáculo, que se ergue para atrapalhar a retomada do desenvolvimento. Fonte: Diário Catarinense