R$ 30 bilhões para seguir a lei

Porto Alegre, 6.10.06 – As empresas brasileiras gastam, juntas, cerca de R$ 30 bilhões por ano para acompanhar as modificações na legislação. Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte divulgado ontem mostrou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, que ontem completou 18 anos, 3,5 milhões de novas normas foram determinadas pelos executivos federal, estadual e municipal. Dessas, 229 mil são referentes ao pagamento de impostos. Cada empresa tem de seguir em média 3.203 normas tributárias para funcionar. Seriam 5,5 quilômetros de regras, caso fossem impressas em folhas de ofício.
– A maioria dessas normas é determinada pelo Executivo, que extrapola seu papel e tenta legislar por meio de medidas provisórias e instruções normativas. Isso atrapalha tanto os negócios cotidianos, como comprar um carro, até a decisão de investir em uma fábrica – diz o presidente do IBPT, Gilberto do Amaral.
Para ele, a maior parte das regras novas é quase inútil: muda palavras ou explica melhor o que a lei quer dizer. Isso às vezes altera o sentido da norma, que entra em conflito com uma determinação importante. A criação de novos regulamentos acelerou depois da Constituição. Entre 1985 e 1988, foram editadas 29 mil normas. Um ano depois, já eram 118 mil. As regras substituem outras – só 16 mil determinações criadas nos últimos 18 anos vigoram hoje.
– Quando havia instabilidade econômica, a necessidade de mudar as regras do jogo era maior – lembra Herbert Trindade, sócio-gerente da Fisconet Assessoria Fiscal.
No ramo há mais de 20 anos, viveu a transformação decorrente da complicação tributária:
– Os contadores ligam para resolver casos concretos. É comum não termos uma resposta, mas várias.
Entre os 500 clientes de sua empresa em Porto Alegre, está o contador Roberto Meyer da Silva, que sofre com as exigências para fazer uma companhia funcionar. A multiplicidade de regras cria insegurança nos escritórios, que atendem empresas pequenas e médias:
– Cada guia tem vários campos a serem preenchidos, aumentando a chance de erro e tomando tempo.
Além disso, quem empreende muitas vezes não entende a linguagem complicada das leis, e até duvida dos impostos e informações exigidas.