Quem pode e quem não pode aderir ao Supersimples

Brasília, 5.12.06 – Falta apenas a sanção do presidente Lula para que o pagamento de nove tributos seja unificado para as micro e pequenas empresas. O chamado Supersimples deve entrar em vigor a partir de julho próximo ano, prazo pedido pela Secretaria da Receita Federal para se adequar ao novo sistema. O Projeto de Lei Complementar 123/04, que institui o sistema, foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 22 de novembro.
A lei substitui o Simples Federal. Integra nove tributos ? federais, estaduais e municipais. São eles: IRPJ, CSLL, IPI, Cofins, PIS, ICMS, ISS, INSS e a contribuição do Sistema S. Para o INSS, no entanto, a lei prevê algumas atividades em que o imposto tem de ser cobrado à parte.
Podem aderir ao Supersimples as microempresas que tenham faturamento bruto anual de até R$ 240 mil e as empresas de pequeno porte, com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões.
A lei vem para facilitar a vida do micro e pequeno empresário. Além de facilitar o pagamento de tributos, diminui a burocracia para abrir e fechar empresas. Prevê ainda a adoção de facilidades de acesso ao crédito e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange também obrigações previdenciárias a cargo do empregador.

Alíquotas

As alíquotas variam de acordo com 20 faixas de enquadramento da receita bruta e de acordo com o tipo de empreendimento. Para o comércio, a menor faixa, de receita bruta até R$ 120 mil, pagará 4% de imposto; a maior faixa, com receita bruta de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, pagará 11,61%. Para as indústrias, as alíquotas variam, nas mesmas faixas, de 4,5% a 12,11%.
Para o setor de serviços, o projeto institui três tabelas. A primeira, válida para atividades como creche, pré-escola, agências de turismo ou agências lotéricas, impõe tributação de 6% a 17,42%. A segunda tabela, para serviços como produção cultural e artística, transporte municipal de passageiros e escolas de línguas, terá alíquotas de 4,5% a 16,85%. A terceira tabela, destinada a serviços como academias, elaboração de softwares e escritórios de contabilidade, apresenta alíquotas diferenciadas segundo a relação proporcional de profissionais contratados e a receita bruta anual.
As alíquotas podem variar de 4% a 13,5% nas 20 faixas de tributação para as empresas cujo custo com a folha de salários seja maior ou igual a 40% da receita. Para as empresas com percentuais menores, há outros três índices de tributação (14%, 14,5% e 15%), válidos para qualquer faixa. A cada mês, o contribuinte deverá somar as receitas brutas dos últimos 12 meses e verificar em que faixa se enquadra para pagar o tributo com a alíquota correspondente.
Se a empresa ultrapassar, no ano de início de atividades, o limite de R$ 200 mil de receita bruta multiplicado pelo número de meses em funcionamento nesse período, ela será excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao mês de início de suas atividades. O projeto permite, entretanto, que a retroatividade não seja aplicada se o excesso de receita não for superior a 20% desse limite.
Para o empresário individual com receita bruta anual no ano anterior de até R$ 36 mil, o estatuto concede outros benefícios por dois anos, como contribuir para a Seguridade Social com alíquota menor (11%), dispensa de pagamento do salário-educação e do imposto sindical e dispensa do pagamento de contribuições na demissão sem justa causa e da contribuição adicional sobre a remuneração do empregado. O empresário enquadrado nessa situação também não precisará pagar as contribuições às entidades privadas de serviço social (Sistema S).

Veja as tabelas

Empresas que podem aderir ao Supersimples
1 Рcreche, pr̩-escola e estabelecimento de ensino fundamental

2 Рag̻ncia terceirizada de correios

3 Рag̻ncia de viagem e turismo

4 – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga

5 Рag̻ncia lot̩rica

6 – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas

7 – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

8 Рservi̤os de manuten̤̣o e repara̤̣o de motocicletas, motonetas e bicicletas

9 – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática

10 – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos

11 Рservi̤os de instala̤̣o e manuten̤̣o de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigera̤̣o, ventila̤̣o, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados

12 – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa

13 – que se dedique à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada

14 Рoperadores aut̫nomos de transporte de passageiros

15 – empresas montadoras de stands para feiras

16 – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais

17 – produção cultural e artística

18 – produção cinematográfica e de artes cênicas

19 – administração e locação de imóveis de terceiros, cumulativamente

20 Рacademias de dan̤a, de capoeira, de ioga, e de artes marciais

21 – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes

22 Рdecora̤̣o e paisagismo

23 Рelabora̤̣o de programas de computadores, inclusive jogos eletr̫nicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante

24 Рlicenciamento ou cesṣo de direito de uso de programas de computa̤̣o

25 – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante

26 – escritórios de serviços contábeis

27 Рservi̤o de vigil̢ncia, limpeza ou conserva̤̣o

28 Рrepresenta̤̣o comercial e corretoras de seguros

Situações que impede as empresas de participar do Simples

1 – de cujo capital participe outra pessoa jurídica

2 – que sejam filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior

3 – de cujo capital participe outro empresário ou empresa optante por esse regime quando a receita bruta global, encontrada pela soma das receitas dos sócios, ultrapassar R$ 2,4 milhões

4 – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional quando a receita bruta global, encontrada pela soma das receitas das empresas, ultrapasse R$ 2,4 milhões

5 – cujo sócio ou titular seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a receita bruta global, encontrada pela soma das receitas das empresas, ultrapasse R$ 2,4 milhões

6 – constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo

7 – que participem do capital de outra pessoa jurídica

8 – que exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar

9 – resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em qualquer dos cinco anos-calendário anteriores

10 – constituídas sob a forma de sociedade por ações

11 – que explorem atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)

12 – que tenham sócio domiciliado no exterior

13 Рde cujo capital participe entidade da administra̤̣o p̼blica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal

14 Рque prestem servi̤o de comunica̤̣o

15 Рque possuam d̩bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas p̼blicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade ṇo esteja suspensa

16 Рque prestem servi̤o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros

17 Рque sejam geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia el̩trica

18 – que exerçam atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas

19 – que exerçam atividade de importação de combustíveis

20 – que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas e outros produtos tributados pelo IPI com alíquota Ad Valorem superior a 20% ou com alíquota específica

21 – que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como as que prestem serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios

22 Рque realizem cesṣo ou loca̤̣o de ṃo-de-obra

23 – que realizem atividade de consultoria

24 – que se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis

Atividades em que o INSS deve ser pago a parte

1 – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada

2 – transporte municipal de passageiros

3 – empresas montadoras de stands para feiras

4 – escolas livres de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais

5 – produção cultural e artística

6 – produção cinematográfica e de artes cênicas

7 – administração e locação de imóveis de terceiros, cumulativamente

8 Рacademias de dan̤a, de capoeira, de ioga, e de artes marciais

9 – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes

10 Рdecora̤̣o e paisagismo

11 Рelabora̤̣o de programas de computadores, inclusive jogos eletr̫nicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante

12 Рlicenciamento ou cesṣo de direito de uso de programas de computa̤̣o

13 – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante

14 – escritórios de serviços contábeis

15 Рservi̤o de vigil̢ncia, limpeza ou conserva̤̣o

16 Рrepresenta̤̣o comercial e corretoras de seguros

Fonte: Revista Consultor Jurídico