Nova data de adesão. Supersimples, uma armadilha tributária

Florianópolis, 23.7.07 – Com a suposta simplificação contestada, o Supersimples é considerado por muitos uma verdadeira armadilha tributária para os empresários. Os defensores, como o Sebrae, incentivador do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, alegam que os pontos discutíveis da legislação serão corrigidos ao longo do período de implementação.
Para a Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de SC, 70% da lei é boa e os outros 30% estão flexibilizados para ajustes. A consultora do Sebrae, Katia Rausch, tem viajado pelo Interior do Estado para explicar melhor o Supersimples, que de simples não tem nada, aos empresários.

O período de adesão, que expirava em 31 de julho, foi ampliado pela Receita Federal nesta sexta-feira para o dia 31 de outubro.

РO que a gente v̻ ̩ que com̩rcio e ind̼stria ṿo aderir, desde que ṇo vendam para grandes empresas, por causa do fim do cr̩dito de ICMS. As demais, enquanto o Estado ṇo se definir, ṿo ficar no lucro presumido at̩ janeiro do ano que vem. As mais indefinidas ṣo as empresas de servi̤os Рdiz ela.

A indefinição e o temor se justificam, segundo os advogados Luciano Duarte Peres e Rodrigo Duarte da Silva, da Peres e Silva Advogados Associados. Para eles, o Supersimples, é uma verdadeira armadilha para os empresários.

– Nem todos os benefícios propostos poderão ser prontamente utilizados e a possibilidade de redução tributária e desburocratização apresentam eficácia limitada à luz do caso concreto. A lei é um avanço no sentido de abrir um debate social para a racionalização do sistema tributário, mas não oferece soluções para os empresários – argumentam.
Conforme os advogados, se os legisladores não trabalharem em harmonia, a Lei Geral das das Micro e Pequenas Empresas, assim como o Supersimples, de avanço e tábua de salvação, irão se tornar um engodo, podendo gerar diversos entraves jurídico-tributários ao desenvolvimento macro e microeconômico do país e do Estado. Fonte: Simone Kafruni/coluna Estela Benetti/DC

Receita amplia prazo de adesão para o Simples

A Receita Federal ampliou o prazo para que empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional e que tenham dívidas tributárias regularizem sua situação fiscal. Por meio da Instrução Normativa 755, o Fisco determinou que os empresários terão até o dia 31 de outubro para parcelar todos os seus débitos. Anteriormente, esse prazo acabaria no dia 31 deste mês.
Podem optar pelo Simples – regime simplificado que reúne as alíquotas dos principais tributos federais, estaduais e municipais – empresas que têm faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. A coordenadora-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Alexandra Gruginski, explicou que o prazo foi ampliado para dar maior segurança aos empresários. Muitos deles tinham dúvidas sobre como parcelar seus débitos e temiam acabar sendo excluídos do Simples Nacional. Pelas regras, qualquer empresa interessada precisa aderir ao regime até o dia 31. Já a primeira parcela dos impostos referentes ao Simples pode ser paga até o dia 15 de agosto.
As companhias podem ainda solicitar, também até 31 de julho, um parcelamento especial das dívidas vencidas até janeiro de 2006. Neste caso, os débitos poderão ser pagos em até 120 meses. Esse benefício foi incluído pelo governo na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para as dívidas vencidas a partir de fevereiro de 2006, os empresários terão agora a chance de pedir um novo parcelamento, o que deve ser feito até 31 de outubro. Neste segundo caso, no entanto, as dívidas só poderão ser pagas em 60 parcelas.

Apenas 100 mil pediram parcelamento em 120 vezes

– Na situação anterior, o sistema da Receita Federal iria rodar no dia 10 de agosto e quem estivesse com débitos pendentes até 13 de agosto estaria com o pedido de adesão ao Simples indeferido – afirmou um técnico da Receita. Até agora, 541.234 empresas que solicitaram adesão ao Simples Nacional têm dívidas com a Receita Federal e também com estados e municípios. No entanto, apenas 100 mil fizeram pedidos de parcelamento especial em até 120 meses. Segundo dados do Fisco, 1,4 milhão de micro e pequenos empresários já tiveram deferidos pedidos de entrada no regime. Outras 1,030 milhão de empresas pediram para entrar no novo sistema até a da manhã de ontem.
Das que pediram inclusão no sistema, 58.859 tiveram seu ingresso barrado porque pertencem a setores que não são admitidos no Simples. Outras 67.547 tiveram seu ingresso aprovado, porque não possuem débitos. Fonte: Diário Catarinense