Projeto de lei define valores de pedágio de acordo com o veículo

Brasília, 10.09.03 – Uma série de projetos tramitam no Congresso Nacional que são de interesse do setor de transportes. Alguns deles estão na fase de recebimento de emendas como o que define valores diferenciados para cobrança de pedágio que tem coomo relator, o deputado catarinense Adelor Viiera.
Veja abaixo alguns exemplos
PLS 372/03, do senador Aelton Freitas (PL/MG), que dispõe sobre a permissão a pessoas jurídicas para deduzir do imposto de renda, nos limites e condições que explicita, despesas com salários pagos a empregados com mais de quarenta anos de idade.
PL 6062/02, do deputado Paulo José Gouvêa (PTB/SP), que dispõe sobre a cobrança diferenciada de pedágio em função da categoria ou espécie de veículo e dá outras providências, proibindo o critério da “maior oferta” em licitação destinada a selecionar concessionária para conservação e exploração de via pública mediante cobrança de pedágio. Relator: deputado Adelor Vieira
Prazo: até 12/09 (sexta-feira)

PL 1816/03, do deputado José Roberto Arruda (PFL/DF), que concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado – IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.

PL 1840/03, do Poder Executivo, fixando valor do imposto de renda pessoa física ano calendário 2004, utilizando as tabela progressivas de 2002; mantendo a alíquota de 27,5%. A matéria está em regime de urgência/urgentíssima.

PL 1842/03, do deputado Carlos Nader (PP/RS), dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego. Determina entre outras obrigatoriedades que para habilitar-se aos incentivos de que trata esta Lei, os empregadores devem comprovar contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Social do Transporte – SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de acidente do trabalho.

PL 1843/03, do deputado Carlos Nader (PP/RS), que permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

PL 1877/03, do deputado Colbert Martins (PPS/BA), alterando a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação, CPF, altura, tipo sangüíneo e fator RH do condutor.
PL 1884/03, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a utilização da tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros.
Fonte:CNT/Fetrancesc