Veículos terão identificação por chips em cinco anos

Brasília, 23.11.06 – O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que torna obrigatória a instalação de placas eletrônicas em todos os carros e motos em circulação no país. A partir das placas eletrônicas ? chips com identificação e dados históricos dos veículos ? as autoridades de trânsito terão condições de localizar carros em situação irregular por não pagamento de multa, de licenciamento ou de qualquer outra obrigação prevista em lei. Poderão também rastrear carros roubados e, se for o caso, acionar a polícia.
A resolução do Contran, que estabelece as regras gerais para o uso das placas eletrônicas, foi aprovada há duas semanas e publicada no Diário Oficial da União desta quarta. Pela decisão, os departamentos estaduais de trânsito terão cinco anos para concluir a implementação dos chips.
Fonte:ZERO HORA

Para juristas, resolução fere Constituição Federal

O sistema de chips que monitora os veículos pode ferir os princípios da constitucionalidade. O advogado Ciro Vidal, que já foi diretor do Detran em São Paulo e hoje preside a Comissão de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), diz que a obrigatoriedade da instalação da placa eletrônica fere o direito de privacidade do motorista. ?Mas facultativo, eu não vejo problemas?, afirma. Para ele, o País caminha para a vigilância total sem razão. ?Isso não está me cheirando bem, vamos ver quantas empresas podem fazer isso?.

O advogado Renato Bonfim também diz que o modelo da resolução invade a privacidade. ?Se não tem notificação prévia e não específica previamente o uso é inconstitucional?, diz ele. Bonfim acha que o Estado não tem o direito de implantar o chip sem a autorização do motorista.
Além de possíveis ações na Justiça, o sistema enfrentará outros obstáculos. Entre eles, a frota clandestina, de veículos que circulam hoje de forma irregular, sem licenciamento nem IPVA pagos e acumulando multas. O governo diz que ela se aproxima de um terço da totalidade em vários Estados.
Hoje, até por falta de blitzes, boa parte deles ficam impunes. Os veículos sem chip poderão até ser identificados, mas há preocupação sobre a capacidade dos governos para apreendê-los e guardá-los.
Outro questionamento envolve a privacidade. Os governos vão ter informações detalhadas da circulação de cada veículo (por onde passou, em que horário) e há preocupações sobre como isso pode ser usado. O Conselho Nacional de Trânsito alega que não haverá no chip dados dos proprietários (como nome e endereço).
Em Praia Grande, a 86 quilômetros de São Paulo, cerca de 600 veículos da prefeitura estão testando um sistema de localização de veículos similar. O projeto, denominado Sistema de Localização de Veículos (Silve), poderá ser ampliado para a frota particular da cidade e tem por objetivo reduzir índices de furtos e roubos.

Fonte: Jornal do Commercio/PE