Lei não chega às ruas

Florianópolis, 29.1.07 – Criado há nove anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a punição dos condutores que atingem 20 pontos na carteira. Mas, em Santa Catarina, a atual estrutura do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) não permite que todos os infratores sejam procurados. O resultado é que cerca de 9 mil motoristas ultrapassaram a pontuação máxima e circulam impunemente pelas vias catarinenses.
A verificação fica praticamente restrita ao processo de renovação do documento. A expectativa é que a situação atual mude quando for concluída a implantação do novo sistema de notificações do Detran, prevista para dois ou três meses.
O gerente do setor de Aplicação de Penalidades do departamento, Claiton Michels, explicou que, com o novo sistema, o motorista poderá consultar sua pontuação e, se atingir 20 pontos, ele receberá, pelo Correio, uma notificação. Em caso de não comparecimento ao órgão, a carteira será automaticamente suspensa.
Hoje, o condutor só é oficialmente informado quando vai renovar a carteira, o que ocorre, geralmente, a cada cinco anos. Nesse período, o infrator pode transitar livremente e só sofrerá a abertura de processo caso seja parado em uma blitz.

Sistema não provocará acúmulo de processos

O CTB determina que, ao ultrapassar os 20 pontos, o motorista deve ser chamado para apresentar sua defesa. Se ela não for aceita, a carteira é suspensa por um mês e o condutor precisa passar por um curso de reciclagem e uma prova teórica.
Conforme Michels, o Detran só poderá atender a determinação através do novo sistema.
Mensalmente, além dos processos gerados contra motoristas que procuram o órgão para renovar o documento, o Detran consegue abrir outros cem, através de pesquisa de condutores em relatórios, o que demanda grande número de pessoal.
No Rio Grande do Sul, a notificação automática provocou o aumento de processos por pontuação. No Estado vizinho, a demanda mensal chega a 6 mil, mas só 600 ou 700 são, efetivamente, abertos.
– Isso não deve ocorrer aqui. No início pode haver um acúmulo, mas no decorrer do tempo eles serão colocados em dia- concluiu Michels.

Regras são rigorosas, mas falta fiscalização

O Código de Trânsito Brasileiro foi elaborado com a expectativa de solucionar os problemas de trânsito no país devido ao seu rigor. Mas, segundo o inspetor Luiz Graziano, da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina, ele seria mais eficaz se houvesse maior fiscalização. Graziano acredita que a fiscalização é parte do processo de educação.
– Nossa experiência mostra que é preciso haver punição para que os motoristas e pedestres obedeçam a lei. Só se baixa a velocidade diante de um aviso de radar – observa Graziano.
Na sua opinião, as regras são claras para a população, mas não são respeitadas por causa da impunidade.
O vigilante Luciano da Silva é um dos motoristas que aproveita a falta de fiscalização sem pensar nos riscos que lotar o carro pode trazer para sua família. Ele põe sete pessoas no seu automóvel e as leva para a praia mais próxima de sua casa.
– Sei que são cinco passageiros em cada carro, mas além da distância ser curta, todo mundo faz isso porque ninguém fala nada. Se a multa fosse aplicada, pensaríamos duas vezes. Falta consciência e vigilância – admite Luciano.

População desconhece a maioria das infrações

E é justamente a falta da chamada consciência de risco o principal problema de trânsito apontado pela psicóloga Rosângela Bittencourt, integrante da gerência de campanhas educativas do Detran de Santa Catarina. O fato de as pessoas acharem que os acidentes nunca acontecerão com elas alia-se à falta de educação.
– Nosso código é um dos mais modernos do mundo, mas enquanto as pessoas não tiverem noção do perigo, ele não funcionará como poderia. Infelizmente, o melhor jeito de educar ainda é a punição. Fala-se muito da indústria de multa, mas as infrações nem são notificadas como deveriam – conclui.
De acordo com dados da PRF catarinense, depois da implementação do Código de Trânsito Brasileiro, o índice de mortes em função de acidentes nas rodovias federais do Estado diminuiu de cerca de 780 para uma média de 540 por ano, apesar do número de ocorrências ter aumentado.
O uso do cinto de segurança, apesar de ser ignorado nas cidades, é apontado como uma das causas da redução das mortes nas rodovias.
Entre as infrações que as pessoas realmente não sabem que existem estão a obrigatoriedade de acender o farol em túneis durante o dia, a proibição de jogar qualquer tipo de lixo pela janela e do motorista andar com cachorro, bolsa ou outro objeto que possa atrapalhar no colo.

Como deve ser

A ação do Detran
Motoristas com 20 pontos na carteira deveriam responder a processo no Detran. A carteira de habilitação ficaria suspensa por um mês, enquanto o motorista faz o curso de reciclagem e a prova teórica
O Detran abre processos contra os motoristas apenas durante a renovação da carteira de habilitação, procedimento que geralmente é feito de cinco em cinco anos.
A exceção são as pessoas acima de 65 anos, que renovam o documento a cada três anos e as que, por determinação médica, precisam refazer os exames em períodos menores
A situação
Atualmente, 4.764 motoristas, que possuem a nova carteira e estão cadastrados no Registro Nacional de Condutores Habilitados, acumulam 20 ou mais pontos
Calcula-se que exista número semelhante de motoristas que ainda possuem o documento antigo na mesma situação
Em janeiro, 27 motoristas foram penalizados (suspensão da carteira por um mês e curso de reciclagem) e três tiveram as defesas deferidas
Carteiras suspensas por pontuação: de 2003 a 2005, foram 1.646 2006 88.

Motoristas e pedestres agem com descaso

Apesar da diminuição de cerca de 13% no número de mortes no país em acidentes envolvendo veículos após a implementação do Código de Trânsito Brasileiro, muitos, sejam motoristas ou pedestres, desconhecem ou ignoram seus deveres, vigentes há nove anos, desde a adoção da lei.
Bastam cinco minutos de observação no Centro de Florianópolis para flagrar o descaso com as normas. O zelador Adilson Gonçalves, por exemplo, preferiu esperar que os carros passassem a ter que fazer a travessia de uma das vias mais movimentadas da Capital pela passarela, cuja entrada se localiza ao lado da calçada em que ele aguardou para atravessar.
РVi na televiṣo que isso ̩ uma infra̤̣o, mas a pressa de chegar ao trabalho ̩ tanta que a gente fica imprudente Рtenta justificar.
A pressa é também a desculpa da vendedora Eliete Machado que, para ganhar segundos, arriscou a vida atravessando a rua com o sinal verde para os veículos.
– Estava na faixa de pedestres para esperar o sinal vermelho, só que quando você olha e não vem carro, acaba atravessando – conta.
Em frente ao Terminal Integrado do Centro (Ticen), é comum que os carros parem nas vias para embarque e desembarque, mesmo com a sinaleira aberta. Às vezes, os motoristas sequer ligam o pisca-alerta para advertir quem vem atrás. Alguns admitem o erro e garantem que não costumam cometer tal infração, alegando que o flagrante foi uma exceção. Outros, dizem desconhecer a regra.
– Só sabia que não pode estacionar, mas parar achava que era tranqüilo, porque é bem rapidinho – afirma uma mulher que não quis se identificar.
Até o uso do cinto de segurança por condutores de veículos – uma das regras mais conhecidas e difundidas do Código – pode ser esquecido. No mesmo local, um motorista de ônibus dirigia sem o cinto. Quando perguntado sobre as regras e os motivos da não utilização do equipamento, respondeu que conhece as regras, mas ficou em silêncio quanto à sua desobediência.

Cinto no banco traseiro ainda é uma raridade

No carro da estudante Maura Siqueira, ela e o marido vão de cinto nos bancos da frente. Atrás, onde sentam os filhos de 14 e de sete anos, o equipamento não é utilizado. De acordo com Maura, eles ainda não adquiriram o hábito de chamar a atenção das crianças com relação ao uso do cinto também nas ruas da cidade.
– Temos mania de pensar que não vai acontecer nada fora das rodovias. Acredito na fiscalização e na punição como uma forma eficiente de criar este hábito nas pessoas – confessa Maura.
Já no carro da professora Simone Simião e do marido Sérgio Cunha, o comportamento com os filhos é exemplar. Como são pequenos, usam as cadeirinhas recomendadas para que possam utilizar os cintos. Eles não pretendem passar para os filhos a mesma educação de trânsito que tiveram.
– A gente viajava em pé no carro, entre os bancos do pai e da mãe, ou no colo. Agora, nem pensar em sair de casa com os filhos assim à vontade – lembram.
Nas praias, tudo parece válido na época de férias. Carros lotados passam pela polícia, que não interrompe o tráfego nem para avisar ao motorista que ele está cometendo uma infração, já que cada carro convencional pode transportar até cinco pessoas.
Isso sem contar com os motoristas que dirigem com uma das mãos ocupadas por latinhas de cerveja ou pelo telefone celular. Nesse caso, fazem malabarismos para esconder a bebida e o aparelho.

Na carteira e no bolso

Atravessar por baixo de passarela ou com o sinal verde para os carros
Infração leve
Multa R$ 53,21
Pontos 3
O problema é que o Código prevê estas situações, mas como não foram regulamentadas, não são colocadas em prática. Ou seja, ainda não há como multar um pedestre.
Parar em local proibido
Infração média
Multa R$ 85,13
Pontos 4
Motorista sem cinto de segurança
Infração grave
Multa R$ 127,69
Pontos 5

Passageiros sem cinto de segurança
infração grave
multa R$ 127,69
pontos 5
Conduzir o carro com mais de cinco pessoas
Neste caso, são duas infrações, uma pela falta de cinto o suficiente, outra pelo excesso de passageiros.
Infração grave
Multa R$ 127,69 (x2)
Pontos 5 (x2)
Dirigir com apenas uma das mãos
Infração grave
Multa R$ 127,69
Pontos 5
Fonte: Diário Catarinense