Florianópolis, 3.10.05 – O secretário de Estado de Segurança Pública, Ronaldo Benedet, confirmou, ontem, que o parecer da Procuradoria-Geral do Estado – exigindo processo de licitação para empresas que trabalham com emplacamento de veÃculos – deverá ser acatado.
At̩ ontem, Benedet Рque estava em Crici̼ma, no Sul do Estado Рṇo tivera acesso ao documento. Mas ouviu de sua procuradoria, por telefone, a principal refer̻ncia do texto: a recomenda̤̣o de licita̤̣o para a contrata̤̣o de empresas.
O secretário disse que o conselho deverá ser aceito:
РSe a orienta̤̣o ̩ essa, iremos cumprir.
Mas observou que o procedimento, para virar lei, precisará de avaliação prévia. Na semana que vem, Benedet deverá se reunir com o Ministério Público e setores que regulamentam o trânsito no Estado.
O parecer que pede a necessidade de licitação para as empresas integrantes da Associação dos Fabricantes de Placas para VeÃculos Automotores foi feito pelo subprocurador Manoel Cordeiro Júnior, e pedido pela Secretaria de Segurança.
Cordeiro disse que processo de licitação é uma forma de garantir a legalidade do serviço público. Hoje, o trabalho é regulado por permissões. Cem mil pessoas trabalham com emplacamento no Estado.
Entenda o caso
No dia 13 de setembro, a RBS TV mostrou flagrante de irregularidades na lacração (afixação de lacres) de placas de automóveis feitas por empresas credenciadas pelo Detran em Santa Catarina. A reportagem retirou a placa de uma Parati e encomendou a um lacrador a instalação de outra, registrada para outro veÃculo. O resultado foi que duas Parati ficaram com a mesma placa. O lacrador não verificou os documentos e fez o trabalho em um posto de gasolina, fora das dependências da empresa credenciada. Os procedimentos são irregulares. A reportagem visitou três fábricas de placas na Grande Florianópolis e lacrou o mesmo carro três vezes. Fonte: Diário Catarinense