São Paulo, 21.9.06 – “Empresas de transporte estão recebendo boletos de cobrança bancária com valores variados, que seriam de emissão da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), com o timbre da Agência, do Ministério dos Transportes, do DNIT e da CNT.
Alertamos às empresas para não pagarem o referido boleto, pois não existe a cobrança de tarifa em razão do RNTRC, Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas) assim como inexiste a Portaria do Ministério dos Transportes citada no boleto.
A NTC já encaminhou denúncia à ANTT em BrasÃlia, pedindo providências urgentes, inclusive, mediante acionamento da PolÃcia Federal para investigar e processar criminalmente os responsáveis.
MARCOS AURÉLIO RIBEIRO
Assessor JurÃdico ? NTC&LogÃstica
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