BrasÃlia, 21.2.05 ? As empresas que não pagaram a Contribuição Sindical Patronal que venceu em 31 de janeiro passado, poderão ser multadas. Como parte, 20%, do valor da Contribuição é destinada ao Governo Federal, para a conta ?Emprego e Salário?, cujo repasse é feito automaticamente pela Caixa Econômica Federal, o não pagamento sujeita a empresa à aplicação de penalidade por parte dos fiscais da Delegacia Regional do Trabalho, no valor de R$ 378,20 a 3.782 UFIR, além de inscrevê-la na DÃvida Ativa da União.
A falta de recolhimento também acarreta a impossibilidade da empresa obter, junto aos órgãos Estaduais e Municipais, registro para funcionamento ou renovação de atividades e nem serão concedidos alvarás de licença e localização. (Art.608 da CLT). Mas ainda dá para quitar o valor. O pagamento deverá ser efetuados com multa e juros de mora, mais atualização monetária.
Fonte: EXPRESS – 314/Imprensa Fetrancesc
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