BrasÃlia, 20.10.03 ? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai divulgar, em breve, uma nova Instrução Normativa (IN) para determinar a prorrogação do prazo de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do dia 1º de novembro deste ano para 1º de janeiro de 2004.
O Ministério da Previdência Social esclarece que a Instrução Normativa 95, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro último, é uma atualização da Instrução Normativa 84, de dezembro de 2002, onde constam as alterações legais previstas em leis, medidas provisórias e decretos já divulgados.
Dentre eles estão as alterações previstas na Medida Provisória 83 de dezembro passado e que originou a lei 10.666 de maio deste ano e o decreto 4.729, de junho passado; a lei 10.710, de agosto passado, que transfere às empresas a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade de suas empregadas e o decreto 4.845, que trata dos segurados especiais.
Leia nos ?Destaques? do site da ABTC a Cartilha do PPP. Fonte: INSS