Pró-carga agora é Lei

Florianópolis, 6.7.06 ? Agora o transporte rodoviário de carga de Santa Catarina já tem uma lei que permitirá o uso dos créditos de ICMS sobre insumos e na compra de implementos rodoviário. O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, sancionou na manhã de hoje, na sede da Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Cargas de Santa Catarina) a lei 155/06 que estabelece o Pró-carga (Programa de Revigoramento do Transporte Rodoviário de Carga de SC). Pinho Moreira deixou o local logo após a cerimônia para assumir como governador de Santa Catarina. A Lei passa a valer a partir de 1º de agosto de 2006.
Mas antes disso, o governador terá que assinar um Decreto para sua regulamentação, ou seja, para inserir as mudanças propostas no regulamento do ICMS de Santa Catarina. A regulamentação vai também fazer os ajustes que são necessários para que o empresário possa aplicar a lei no seu dia-a-dia. O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, disse que a 155/06 é o momento mais importante desde a criação da Fetrancesc para transporte rodoviário de carga, porque se trata de uma proposta para alavancar o setor que há mais de 18 anos reivindicava o mesmo direito concedido a outros segmentos da economia. Pedro Lopes afirmou que em três anos, o transporte deve estar revitalizado.
O fato de não permitir o uso dos créditos de ICMS reduziu o poder de renovação da frota e da própria gestão diária das empresas. O presidente da Federação também destacou o emprenho dos transportadores seja na apresentação das sugestões ou nas negociações, da comissão que elaborou uma análise comparativa do ICMS com os outros Estados, da diretoria da Fetrancesc e dos Sindicatos, da equipe que negociou com a Fazenda e finalmente no dia de hoje presentes, lotaram as dependências da Federação, para a solenidade de sanção. Ele ressaltou ainda o importante papel do ex-diretor de Administração Tributária, Renato Hinnig e do atual Pedro Mendes, no processo de negociação e elaboração do projeto de lei. E por fim ao governador Luiz Henrique da Silveira e o governador em exercício, Pinho Moreira, que atenderam a reivindicações feita pelo setor de transporte quando da sua campanha eleitoral em 2002.
Pinho Moreira em sua fala aos presentes, fez elogio a Luiz Henrique, por cumprir seus compromissos e por isso ele estava na Fetrancesc para assinar a lei. Lembrou que quando deixar o Governo em Dezembro, não poderá deixar dívidas, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal assim o exige. No entanto, disse que o Governo Estadual está promovendo a redução da carga tributária de vários setores, ao entender que com menos impostos, haverá um incentivo para novos negócios, empregos e aumento da produção e consequentemente melhorias na arrecadação de tributos. Segundo, ele no ano passado, apesar da isenção para alguns produtos e redução para outros, a receita cresceu 18%. Para ele Santa Catarina está tomando a dianteira da tão sonhada reforma tributária.
Pinho Moreira afirmou ainda que a lei atenda ao setor e que disso deve resultar em retorno para Santa Catarina com a vinda dos caminhões que operam fora do Estado. Santa Catarina possui 190 mil caminhões, mas apenas 125 mil têm registro aqui, disse ele. Acredita que com certeza a pró-carga vai trazer mais facilidades para o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Participaram da solenidade, além do governador, o secretário da Fazenda, Max Bornholdt, os deputados, Vilson Vieira, Dentinho, Manoel Mota, Gelson Merísio, João Henrique Base e Sérgio Godinho. Também estavam o diretor de Administração Tributária da Fazenda, Pedro Mendes e o ex-diretor, Renato Hinnig, o secretário de Transportes de Florianópolis, Norberto Stroich, que representou o prefeito Dário Berger, o prefeito de Xaxim, Lírio Dagort, o prefeito d e Tijucas, Elmis Manrich, o comandante da Polícia Militar Rodoviária, Paulo Mourkazel, representante da SC- Parcerias, Sérgio Pinto, os diretores da Fetrancesc, os presidentes dos Sindicatos e diretores, do sest Senat e transportadores de todas as regiões do Estado. Fonte: Imprensa Fetrancesc

Governador sanciona lei que institui o Pró-carga

Florianópolis 6.7.06 – O governador Eduardo Moreira sancionou nesta quinta-feira (6/7) o projeto de lei que institui o Pró-cargas, Programa de Revigoramento do Setor de Transportes Rodoviários de Cargas de Santa Catarina.
O pacote tributário vai reduzir os impostos para as empresas do setor e diminuir para 12 meses a apropriação dos créditos referentes à aquisição de equipamentos rodoviários e caminhões. O Pró-cargas entra em vigor a partir de 1º de agosto.
No campo do ICMS, o Pró-cargas eleva o percentual do crédito presumido de 20% para até 50% do imposto devido na prestação de serviços de transporte de cargas. Além disso, o programa autoriza para credenciamento do imposto as aquisições de insumos como combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição.
Apesar das reduções, a expectativa do Estado é aumentar a arrecadação. De acordo com o governador, o programa vai possibilitar a saída da informalidade de muitas empresas e incentivar o retorno dos caminhões que estão fora do Estado. “Hoje, Santa Catarina possui 190 mil caminhões, mas apenas 125 mil têm registro aqui”. Isso porque estados como o Paraná e o Rio Grande do Sul já oferecem benefícios às empresas de transporte rodoviário.
Para o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas de Santa Catarina (Fetrancesc), Pedro Lopes, a nova lei vai revigorar o setor. ?Com estes benefícios, em três anos poderemos revitalizar toda a frota de transportes catarinense?, afirma.
Secretaria de Estado de Comunicação