Federações Empresariais recomendam adesão ao Fundo Social e reivindicam agilidade na Aprovação de Leis do Simples e TEF

Florianópolis, 5.8.05 – O Cofem ( Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina) deliberou hoje, 5 de julho que estimulará as empresas associadas a aderirem ao Fundo Social criado pelo Governo do Estado. O Fundo, concebido para financiar programas sociais mediante acertos de dívidas com a Fazenda, foi detidamente analisado pelos presidentes e assessorias técnicas das sete Federações que compõem o Cofem ? FIESC, Fecomércio, FCDL, Facisc, Fetrancesc, Fampesc e Faesc. Por consenso, o Conselho recomenda a adesão ao Fundo, mas sugere que as empresas estudem a forma ideal de fazê-lo, preferencialmente com a assessoria jurídica tributária própria ou das entidades empresariais do setor.
Os dirigentes das entidades federativas também alertaram que o projeto que eleva os limites de faturamento para enquadrar as empresas no SIMPLES estadual precisa ser aprovado com a máxima brevidade possível. Encaminhado à Assembléia Legislativa pelo governador Luiz Henrique, na última quinta-feira (04), o projeto aumenta de R$ 1,8 milhão para R$ 2 milhões o enquadramento no Simples, ampliando o número de empresas optantes pelo sistema simplificado de pagamento de ICMS e outros tributos. O Simples, entendem as Federações que constituem o Cofem, é um instrumento que mantém milhares de empresas na formalidade. Até o Natal, será estratégica a aprovação da lei, pois se trata do período de maior faturamento do setor.
O Cofem reivindicou a mesma agilidade para o envio e a aprovação da nova lei que obriga comerciantes a aderirem ao terminal TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) para as vendas com cartões de crédito. Depois da audiência pública de 29 de junho último, em que a Secretaria da Fazenda aceitou suspender temporariamente as notificações, dirigentes das entidades aguardam o envio de um projeto de lei que isentará do uso do TEF aos empreendimentos de micro e pequeno porte. O acordo estará vigente até 31 de outubro próximo. As Federações Empresariais advertem que o problema deve ser resolvido antes de dezembro, quando milhares de turistas deslocam-se para o litoral catarinense e tem no cartão de crédito o principal meio de pagamento. A obrigatoriedade do TEF, que impõe custos e soluções tecnológicas complexas, é um desestímulo às operações com cartões.
As Federações empresariais definiram um esforço intensivo até a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tramita no Congresso Nacional, e que pode representar a redenção do setor – com a redução de tributos, desburocratização dos processos contábeis e a formação de redes de empresas e centrais de compras, entre outras. É consenso no Cofem a importância das empresas de micro e pequeno porte, ampla maioria no mercado e principais responsáveis na geração de trabalho e distribuição de renda.
Fonte: Assessoria de Imprensa FCDL