Governador Luiz Henrique marca o dia 6 de março para decidir sobre reivindicações do transporte

Florianópolis, 20.2.06 – Dia 6 de março é a data marcada pelo governador, Luiz Henrique da Silveira, para decidir sobre uma política estadual do transporte, que inclui mudanças na legislação de ICMS e a política fiscal. ?Às 11 horas desse dia vamos bater o martelo?, disse o governador. Luiz Henrique assumiu o compromisso durante encontro com transportadores rodoviários de carga de Santa Catarina, na sede da Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Cargas de Santa Catarina), na última sexta-feira, 17 de fevereiro. O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, considerou a visita do governador à entidade positiva, porque há prazo determinado para a definição sobre as reivindicações do setor.
Luiz Henrique determinou que o secretário da Fazenda, Max Bornholdt junto com outros secretários de Estado começassem ainda hoje a tratar da elaboração dessa proposta de Política Estadual do Transporte. Pedro Lopes disse que o segmento vai participar desse trabalho e deve ainda fazer novas reuniões só com o transportador para avaliar o andamento dos trabalhos e as sugestões que deve ser apresentada a Luiz Henrique.
O governador esteve durante duas horas reunido com os empresários do transporte, de todas as regiões do Estado, do micro ao grande transportador, na sede da Fetrancesc, a pedido do próprio Luiz Henrique. O encontro teve a finalidade de reivindicar ao governador, mudanças na legislação do ICMS e na política fiscal. Lopes afirmou que o setor quer tratamento igual aos demais segmentos da economia catarinense, com o aproveitamento integral dos créditos de ICMS sobre todos os insumos ou aumento de 20% para 50% de aproveitamento do crédito no lucro presumido. Também foi solicitado que seja reduzido de 48 para 12 vezes o aproveitamento dos créditos de ICMS do ativo imobilizado e assim permitir a renovação de frota. Outro pedido é que seja permitida a renegociação de dívida do setor com o Estado e o valor seja parcelado em até 120 vezes. Na reunião, o presidente da Fetrancesc destacou que essa política fiscal e legislação de ICMS são desfavoráveis ao transportador, fez muitos empresários transferirem suas empresas para Estados como Paraná e São Paulo, que garantem o crédito de ICMS. O diretor de uma das maiores empresas do setor, a Binotto, Edílson Binotto, salientou que sua empresa passou a funcionar na capital paulista e que isso representou uma redução 12% nos custos de operação, com o uso de créditos de ICMS do ativo imobilizado.
A Marvel de Chapecó, também uma das maiores operadoras de carga frigorificada e que consome 200 mil litros de diesel/mês, tem pronto um plano de investimentos. Mas de acordo com o diretor administrativo, André Telöcken, a diretoria pensa seriamente em transferir essa expansão para fora de Santa Catarina onde há o direito de usar o crédito de ICMS. O presidente de honra do Conselho Superior da Fetrancesc e ex-presidente da entidade, Augusto Dalçóquio Neto, ressaltou que era importante esse encontro, mas que espera que dessa vez, o governo estadual atenda a antigos pleitos do setor.
Lopes também considerou a reunião histórica, porque há muito tempo que o setor quer tratamento igual a outros setores, mas que não fora atendido. Segundo ele, a indústria se credita de todo o ICMS da energia que consome, enquanto que o transportador só pode se creditar do óleo diesel adquirido no Estado. Além disso, Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul garantem uso de todos os créditos, conforme estudo elaborado por uma comissão da Fetrancesc, que detectou que com essa política Santa Catarina deixa de recolher impostos, e que se conceder os créditos poderá ter aumento da arrecadação.
O presidente da Fetrancesc aproveitou para dizer ao governador o quanto o setor de transporte tem contribuído para o desenvolvimento social e ambiental de Santa Catarina, como a construção de mais uma unidade do Sest Senat em Criciúma, que deve ficar pronta no final de março e atender com cursos de formação profissional, serviços médico, odontológico, social e projetos de lazer e esporte, cerca de 10 mil pessoas entre funcionário do transporte, seus familiares e a comunidade. Será um investimento de cerca de R$ 15 milhões. Valor igual será aplicado numa unidade de Chapecó, que começará a ser construída ainda neste ano. Outro posto está em andamento em Blumenau. Videira também terá um posto do Sest Senat. Quando ao meio ambiente, o Projeto economizAR tem ajudado na redução da emissão de poluentes e agora a Fetrancesc está elaborando um projeto de Crédito de Carbono, direcionado ao segmento e que visa contribuir para um meio ambiente melhor e reduzir os gastos com óleo diesel, além de se credenciar para os créditos de carbono, conforme prevê o tratado de Kyoto.
Par finalizar, Lopes solicitou que seja implantada a central de registro de roubo de cargas no Estado. Atualmente os registros são feitos nas delegacias, mas apenas como roubo, onde também são enquadrados os outros tipos desse delito. Por causa disso, não se sabe como acontecem as ocorrências, quantas delas são investigadas e quem são os receptadores. Os transportadores querem ainda que o Governo determine ao Deinfra para que deixe de exigir a AET (Autorização Especial de Transito), já que as pontes estão sinalizadas conforme determina a legislação federal. O Deinfra argumenta que continua emitindo a AET por força de uma liminar que foi concedida à OAB pela Justiça Federal. A OAB entendeu que não deveria permitir a passagem dos bitrens de até 57 toneladas nas estradas estaduais, porque não teriam suporte para esse peso. Para trafegar com essa AET o transportador paga acima de R$ 300,00 por veículo para fazer o laudo de cada veículo, além da taxa de R$ 33,00 para fazer o documento que o Deinfra passou a cobrar.
No final do encontro com o governador, transportadores estavam confiantes com o resultado. O vice-presidente da Fetrancesc da Região de Chapecó, Edir Felix de Marco, destacou que o fundamental é o governador ter acertado uma data para dar resposta. Para os diretores da Federação, Marcos Rogério Pereira e Osmar Labes, agora é hora de acompanhar essa proposta e ver o resultado a ser apresentado no dia 6.

No encontro, o governador Luiz Henrique da Silveira, que esteve acompanhado do diretor de Administração Tributária, Renato Hinnig, do deputado Edinho Bez e do presidente da SC Parcerias, Vinicius Lumertz, afirmou que a angustia pela solução dos problemas é maior de quem está governando, pois a carga fiscal dobrou desde a constituição de 1998, passando de 19% para cerca de 38%. E pelas dificuldades impostas pela burocracia. Ele reclamou que não há política para o setor de transporte e que por isso acontecem os problemas, sem a chave da solução.
Mas ele disse que para manter alguns setores em funcionamento tem optado por reduzir as tarifas de ICMS, como é o caso da cerâmica, do cristal, do vinho, dos móveis e dos peixes. Para ele, isso faz parte da mudança de ótica da Secretaria da Fazenda, de não ser fiscalizadora, mas de parceria com os diversos setores. Lembrou que está em andamento, já um trabalho para o transporte e que ele pretende avaliar em quais desses pleitos poderá atender. Sobre as dificuldades para realizar mudanças, Luiz Henrique defende que deve haver um novo pacto federativo com novos compromissos do governo federal, estados e municípios para mudar essa situação. Para ele, também tem que mudar a modelagem do Brasil, completamente paralisada pela má vontade e pela burocracia. Fonte: Juraci Perboni/Imprensa Fetrancesc