União deve manter controle sobre verba da Cide

Brasília, 3.02.04 – Apesar da forte pressão dos prefeitos e governadores, o governo deve mesmo conseguir aprovar no Congresso a Medida Provisória 161, que regulamenta a partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o imposto do combustíveis. Eles querem aplicar livremente os 25% dos recursos da Cide que receberão da União, mas a MP inclui um mecanismo que garante ao Ministério dos Transportes o papel de coordenador e fiscalizador dos Estados e municípios na aplicação do R$ 1,8 bilhão da Cide em obras do setor.
Os interesses regionais dividem até a base aliada, mas o deputado Vander Loubet (PT-RJ), relator da MP 161, defende a proposta do governo. Ele argumenta que a Cide está ligada ao projeto estratégico para o País, que precisa de ações integradas, num projeto de logística. Para o relator, se cada prefeito ou governador puder usar o dinheiro onde bem entender, haverá dispersão de recursos e não se conseguirá a integração. “Pretendo atender os prefeitos e governadores, mas sem descaracterizar o projeto”, disse.
Loubet avisou ainda que não vai interferir no uso que o governo faz dos 75% dos recursos da Cide que ficam com a União. Também não há emendas de deputados relativas a este tópico. Embora a receita da Cide só possa ser usada em obras de infra-estrutura de transportes e em subsídios ao transporte de combustíveis e a projetos ambientais, em 2003 o Tesouro manteve boa parte desses recursos em seu caixa, ajudando a compor o superávit primário.
A decisão não é ilegal, segundo confirmaram em dezembro os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria considerou que os recursos têm de ser gastos obrigatoriamente nos fins aos quais está destinada a Cide, mas a decisão de gastar ou não gastar é do governo.
É contra essa incerteza no momento de gastar que se insurgem setores técnicos do Ministério dos Transportes. Um estudo sobre a história do setor, enviado a Loubet, indica que atrasos nos repasses de verbas acabam tornando as obras mais caras. “Não faz sentido, por exemplo, a prática observada nos últimos anos de só liberar recursos do Orçamento no mês de dezembro”, argumenta. “Obras de conservação e construção de estradas têm de ser realizadas quando as condições climáticas são adequadas e não de acordo com as conveniências da administração financeira.”
O caminho apontado pelos técnicos é determinar em lei regras de repasse do Tesouro para obras de infra-estrutura de transportes. Isso foi tentado em 2002, com a Lei 10.636, que fixava prazos de repasses e carimbava 75% dos recursos da Cide para a área de transportes. Mas o governo FHC, em acordo com a equipe de transição de Lula, decidiu vetar essas amarras. Os técnicos do Ministério consideraram o veto um equívoco e defendem sua correção, “seja por meio de novo projeto de lei que tramite em regime de urgência, seja por medida provisória”.
Precário – Mesmo com os recursos, o governo precisará de 8 anos, aplicando R$ 1,5 bilhão ao ano, para melhorar o grave quadro, segundo técnicos. Eles calculam que 32% dos 51 mil quilômetros da malha federal estão em estado precário e 20% em situação regular. E 2 mil quilômetros têm de ser duplicados.
Em comparação, entre 1969 e 1979 o investimento anual médio foi três vezes maior, de US$ 1,5 bilhão, obtidos com um imposto sobre combustíveis. Esse imposto único, que alimentava o Fundo Rodoviário Nacional, foi criado em 1945 e extinto pela Constituição de 1988. Mas, segundo a pasta dos Transportes, na última década de existência os recursos já estavam sendo desviados para outras áreas e a aplicação anual caíra para US$ 200 milhões, em média.
Fonte: O Estado de S. Paulo