Florianópolis, 17.02.04 ? O diretor-executivo da Fetrancesc, Pedro Lopes, e um diretor da Fiesc, que representam o Cofem (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina), participam, amanhã, com técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda designados pelo secretário, Leopoldo Webber, de uma reunião conciliatória para achar uma saÃda ao decreto 1.348, que determina o pagamento antecipado da diferença de ICMS de mercadorias provenientes de atacados e distribuidores de outros Estados. O destinatário deve recolher o tributo na entrada do Estado ou requerer o Regime Especial junto à s regionais da Receita Estadual e que lhe dá direito de pagar o valor diferenciado cinco dias após o decêndio.
Desde o dia 11 de fevereiro – vai até 5 de março – o 1.348 está suspenso com o objetivo de encontrar uma solução para o comprador dos produtos e para o transportador que têm enfrentado diversos transtornos desde que a lei passou a valer em dezembro de 2003. O governo estadual está cobrando a diferença da alÃquota de 17% de ICMS da mercadoria ,que é tributada em outras unidades da federação em 12%. Na reunião do Cofem, há duas semanas os participantes decidiram solicitar a revogação dos Decretos, mas o secretário Webber optou por suspender a sua validade conforme Decreto 1.439 e formar uma comissão para estudar o problema. Foram indicados para a Comissão, o representante da Fetrancesc e da Fiesc e os técnicos do Estado. O Cofem deve solicitar novamente a revogação do decreto e propor uma outra alternativa para a cobrança da diferença do tributo. Fonte: Imprensa Fetrancesc
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