Joinville, 27.11.03 ? O que é lei e o que é interpretação da lei de ICMS? Isso é o que os empresários do setor de transporte da região de Joinville pretendem saber na próxima quarta-feira, 3 de dezembro de 2003. Eles terão uma reunião com os fiscais da Fazenda estadual, Hélio Oba e Vera Oliveira, na sede do Setracajo (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Joinville), a partir das 19 horas.
O encontro é uma iniciativa da Fazenda estadual e dos fiscais com a finalidade de esclarecer e orientar os empresários sobre a aplicação da lei de ICMS, especialmente em temas polêmicos como o direito aos créditos de ICMS, o recolhimento e a apuração. Essa medida também faz parte da mudança de atuação da fiscalização estadual. Agora, os fiscais serão especializados apenas numa área. E para a região de Joinville, Obas e Oliveira serão os responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei do tributo na área de transportes.
Há tempo, os transportadores lutam por uma definição sobre a aplicação da lei. A principal reclamação é que eles não podem se creditar de ICMS de muitos insumos do transporte, como pneus, porque a Fazenda entende que não há esse direito. No entanto, em outros Estados do paÃs essa operação é permitida. Segundo o diretor-executivo do Setracajo, Luiz Lopes, num primeiro encontro com os fiscais foram levantadas várias questões sobre os procedimentos adotados pelo Estado e pelas empresas. E agora, na próxima semana, devem ser esclarecidos esses pontos, já que a Fazenda pretende aumentar a fiscalização. Informações (47) 422 31 57. Fonte: Imprensa Fetrancesc
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