BrasÃlia, 31.8.05 – A Comissão de Defesa do Consumidor reúne-se nesta quarta-feira (31) para votar, entre outros temas, o Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo máximo para o pagamento de indenização dos sinistros (danos) pelas seguradoras. De acordo com a proposta, esse prazo não poderá exceder dez dias úteis, nos seguros obrigatórios, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização. Nos demais casos, o limite será de 30 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora. Essas cláusulas deverão ser definidas já no contrato de seguro. O relator, deputado Neuton Lima (PTB-SP), defende a aprovação da proposta. Também está na pauta o PL 2444/96, do ex-deputado Regis de Oliveira, que estende à empresa que empresta a marca a produtos fabricados ou montados por outros a responsabilidade e a reparação por danos causados aos consumidores em razão de defeitos. A relatora, deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), defende a aprovação do texto.
Fonte: Agência Câmara
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