São Paulo, 30.7.04 – O diretor-geral do DNIT, Alexandre Silveira Oliveira, revogou a Portaria 572, atendendo determinação do ministro Alfredo Nascimento (Transportes), Alfredo Nascimento,que havia aumentado o valor da taxa cobrada para emissão AET (autorização especial). A decisão consta da Portaria 687, publicada no DOU desta quinta-feira (29). Veja a Ãntegra do documento.
PORTARIA N° 687, DE 29 DE JULHO DE 2004
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES ? DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso III e Parágrafo único, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 4.749, de 17 de junho de 2003, publicado no DOU de 18/06/2003, e o artigo 40, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n° 6, do Conselho de Administração, publicada no D. O U. de 23/04/2004, tendo em vista o constante do Processo n° 50600.001310/2004-92, e atendendo a determinação do Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, resolve:
Art. 1° – Tornar sem efeito a Portaria n° 572, de 22 de junho de 2004, publicada no D. O U. de 23/06/2004, Seção 1, pág. 144, bem como sua RETIFICAÇÃO publicada no D. O U. de 05/07/2004, Seção 1 pág. 93.
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA