Florianópolis, 31.5.04 ? O diretor de Arrecadação Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda, Renato Hinnig, afirmou na manhã de hoje, que deve propor ao governador Luiz Henrique da Silveira, mais 30 dias de suspensão da cobrança antecipada de ICMS de mercadorias adquiridas em outros estados. Segundo ele, a medida terá que ser tomada, por que não ficou pronto o novo sistema de arrecadação do Estado, que entraria em vigor amanhã, e que deve começar a funcionar no dia 18 de junhoA. A parti desta data o contribuinte poderá pagar seus tributos estaduais em qualquer banco seja pela internet, agências bancárias ou caixas eletrônicos.
Hinnig afirmou que a maior reclamação dos compradores de produtos de outros estados era justamente a dificuldade de pagar a diferença já que só podiam recolher o valor no BESC. Ele acredita que o pagamento em qualquer banco vai resolver o problema do contribuinte e assim permitir a entrada em vigor da cobrança antecipda do ICMS.
Mas a Fampesc (Federação dasa Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina) quer que o governo estadual revogue o Decreto 1.081 que instituiu recolhimento da diferença do tributo, por considerá-lo inconstitucional. Segundo a entidade, os contribuintes a ela associados já estão enquadrados no simples e não devem recolher esses valores da diferença. A Fampesc já havia solicitado essa revogação, mas não foi atendida. Na quinta-feira passada, a Federação fez novo pedido ao governador. Caso não seja atendida, poderá recorrer à Justiça.
Desde a publicação do Decreto 1.081 em novembro de 2003, houve quatro suspensões de cobrança antecipada da diferença. A última delas feita no inÃcio de maio que venceria hoje e recolhimento da diferença até o dia 5 de junho.
Fonte: Imprensa Fetrancesc.
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