Justiça aprova controle sobre contrato de rodovias

Brasília, 11.5.05 ? A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 3.588/00, que obriga as empresas concessionárias de estradas a colocar placas com dados relativos à fiscalização do contrato nas rodovias. Segundo o autor da proposta, deputado Wanderval Santos (PL-SP), nos últimos anos aumentou o número de reclamações contra essas empresas e o descontentamento da população está relacionado principalmente à falta de conservação e aos constantes reajustes no valor dos pedágios.
O parlamentar ressaltou que o objetivo da proposta é o de fornecer ao cidadão informações como o nome do órgão fiscalizador, número telefônico e endereço para reclamações. ?As placas deverão ser colocadas a uma distância máxima de dez quilômetros entre uma e outra?, registrou.

Reclamações

Wanderval afirmou ainda que há indícios de irregularidades em longos trechos de rodovias desde que houve a transferência de administração da União aos estados e municípios e à iniciativa privada. Além disso, denunciou o parlamentar, em alguns casos os requisitos contratuais, como execução de melhorias e colocação de serviços de apoio para os usuários, não têm sido cumpridos. Como os órgãos fiscalizadores não dispõem de meios para verificar as condições de todas as rodovias, o deputado considera necessária a parceria entre a população e o poder público. ?As placas vão facilitar a colaboração dos usuários que quiserem encaminhar denúncias, reclamações ou sugestões?, assinalou. O relator da matéria na comissão, deputado Edmar Moreira (PL-MG), defendeu a aprovação da medida.

Liderança em pedágios

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) estima que cerca de 1,8 milhão de veículos trafegue nas rodovias brasileiras todos os anos, aproximadamente 40% pagando pedágio. As concessionárias controlam 9.164 quilômetros de rodovias, equivalentes a 6% do total da malha rodoviária nacional, mas que concentram 40% do tráfego. Existem mais de 300 pontos de cobrança de pedágio no Brasil, o que confere ao País, segundo dados da Associação Nacional de Transporte de Cargas, a liderança mundial nesse serviço. Analisado em caráter conclusivo, o projeto segue agora para o Senado.
Fonte: Jornal da Câmara