Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (D.O.U), Seção 1, de 17 de dezembro de 2019, a Resolução ANTT nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Diante disso, caso algum associado tenha alguma consideração a ser feita, solicitamos que encaminhe os pontos específicos, de preferência exemplificados, para o e-mail da área jurídica da NTC, juridico@ntc.org.br, até o dia 07/01/2020.