A Reforma Tributária vai alargar o direito ao crédito e acabar com os tratamentos diferenciados no universo do mundo empresarial, condição que onera o consumidor final. Isso foi o que o advogado especialista em Direito Tributário e membro da Comissão Jurídica da Fetrancesc (Comjur), Alex Breier, explicou durante live na noite desta terça-feira, 4 de agosto, realizada pela entidade.
O evento digital, visualizado por quase 500 pessoas de todo o Brasil entre lideranças de classe, empresários, estudantes e sociedade em geral, foi mediado pelo advogado especialista em Direito do Trabalho e também membro da Comjur, Ariel Silva, além do presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli.
Durante a live, Breier apresentou os aspectos positivos e negativos da proposta de reforma apresentada pelo Governo Federal, em tramitação no Congresso Nacional. E, alertou: “muitos setores serão onerados de forma mais gravosa, porque, entre outras coisas, vai reduzir benefícios fiscais na PIS e COFINS, elevando o custo para o consumidor final”.
Em síntese, o que se quer é a redução da carga tributária, defendeu Ari Rabaiolli, ao reforçar a necessidade de a proposta de uma Reforma Tributária se basear na simplificação dos tributos e transferência deles para os consumidores.
“O aumento da arrecadação, que é diferente do aumento da carga tributária, deve vir pelo crescimento da atividade econômica, da geração de emprego e renda. Por isso, tão importante quanto esta diminuição, é a redução do custo Brasil e do peso do Estado, sobretudo com a simplificação da legislação”, comentou o líder do Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina.
Rabaiolli também pontuou contratação pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) de consultoria para demonstrar o real impacto da Reforma Tributária no dia a dia do transportador. Estudo que sustentará, segundo o presidente da Fetrancesc, questionamentos à mudança de postura do Governo Federal ao vetar a desoneração da folha de pagamento na proposta em tramitação. “O Governo defendia a desoneração e, surpreendentemente, mudou de posição, vetando este item na proposta e levando este impacto para 17 setores da economia, entre eles o transporte. Nós temos grandes empresas catarinenses, a exemplo das de Chapecó, que serão fortemente impactados mensalmente com a eventual volta da reoneração”, apontou.
Além disso, a alta tributação impacta sobremaneira no bolso do colaborador, que, explicou o empresário, “recebe 30% menos do salário bruto em virtude de todos os descontos obrigatórios”. E, acrescentou: “se o colaborador recebe X, nós pagamos 2X”.
Tudo o que está sendo tratado no Congresso, contudo, pode mudar, afirmou Breier. “Esses projetos podem não ser aprovados, sofrer alterações e daqui a pouco poderemos nos encontrar novamente”, disse.
As propostas de Reforma Tributária – Em linhas gerais, segundo Alex Breier, as propostas de Reforma Tributária discutidas até então são: a PEC 45 – Câmara Federal – 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS); a PEC 110 – Senado Federal – 9 Tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS); e o PL 3887 – Governo Federal – 2 Contribuições.
O que muda com a aprovação da CBS – Um dos itens da proposta de Reforma Tributária do Governo Federal, entregue pelo ministro Paulo Guedes no final de julho, é a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Na prática, esclareceu Alex Breier, isso significa a unificação da PIS e COFINS, o fim do sistema cumulativo, alíquota única de 12%, conceitos pacificados pelas jurisprudências e exclusão de ICMS, ISS, bem como a própria contribuição da base de cálculo.
Os impactos reais na vida do transportador – Segundo Breier, entre os principais impactos desta nova proposta de Reforma Tributária em tramitação na rotina do Transporte Rodoviário de Cargas destaca-se o possível aumento na carga tributária, em que empresas do lucro presumido que pagam 3,65% sobre o faturamento passarão a pagar 12%. Além disso, o setor de serviços é grande tomador de mão de obra, o que não gera créditos. Além disso, em relação ao atual modelo de contribuição do PIS e COFINS, pode-se melhorar, com a Reforma, a facilitação da tomada de crédito.
As propostas da Fetrancesc – Da mesma forma que em todas as propostas de Reformas estruturantes que tramitaram no Congresso Federal nos últimos tempos, a Fetrancesc se manifesta com sugestões de melhorias, levando em conta a realidade do transportador. Em relação à Tributária, explicou Alex Breier, uma das contribuições é uma emenda que permita a opção de aproveitar crédito presumido de 60% para incidir sobre a mesma base de cálculo da CBS, em substituição dos créditos efetivos. Outra é que os contratantes de empresas de transportes tributadas pelo Simples tenham um crédito presumido de 75% a incidir sobre o valor da alíquota.
Outras propostas são: manutenção do crédito presumido de 75% às subcontratações de Transportador Autônomo de Cargas (TAC); que os serviços de transportes rodoviário internacional de carga entre no rol das não incidências de CBS; que CBS das empresas de prestação de serviços venha substituir as contribuições sobre a folha; excepcionalmente se permita ao setor a adoção de um crédito presumido equivalente ao valor da folha de pagamento; permitir que eventuais créditos futuros de PIS e COFINS por decisão judicial, permita sua compensação com o valor a pagar de CBS; e permissão da exclusão da receita bruta aquelas inadimplidas, ou que permita a compensação futura.
Assista ao vídeo da Live:
