Setor produtivo defende aprovação de PL que parcela débitos em execuções trabalhistas

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Setor produtivo defende aprovação de PL que parcela débitos em execuções trabalhistas

Em ofício enviado ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Daniel Freitas, o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) defende a aprovação do Projeto de Lei (PL 2863/2020), que prevê o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas. O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Laercio Oliveira e propõe o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade, decretado em razão da pandemia, bem como nos 18 meses subsequentes ao término deste período.

“O tema é de extrema relevância para os setores empresariais, os quais movimentam a economia do país e foram fortemente afetados pela crise, registrando quedas gigantescas em seus faturamentos, comprometendo sensivelmente a receita das empresas”, destacam, no documento, as entidades que integram o Cofem. Elas ressaltam ainda que o cenário de incerteza em relação ao comportamento da economia nos próximos meses impede o empresário de planejar com segurança os compromissos financeiros. Além disso, essas medidas são necessárias para preservar o fluxo de caixas das empresas.

O Cofem é integrado pelas federações da Indústria (Fiesc), Agricultura (Faesc), do Comércio (Fecomércio), dos Transportes (Fetrancesc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Associações Empresariais (Facisc), das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), além do Sebrae-SC.

Fonte: Fiesc

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