A partir de agora, as pautas tributárias do Transporte Rodoviário de Cargas têm lugar certo para serem debatidas. É que o Sistema Fetrancesc lançou a Câmara de Assuntos Tributários, cuja primeira reunião foi nesta quinta-feira, 20 de maio, no formato virtual.
“Este é o formato ideal, com profissionais gabaritados para tratar do assunto, para debatermos estes assuntos”, disse o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, em sua abertura do evento.
A Câmara terá a coordenação do tributarista e membro da Comissão Jurídica da Fetrancesc (Comjur), Alex Breier, com a vice-coordenação sob a responsabilidade do também membro do grupo, Ariel Silva, e secretariados pela gerente de comunicação da federação e estudante de Direito, Heloiza Abreu.
A pauta da primeira reunião tratou basicamente dos créditos para PIS e COFINS do óleo diesel nos meses de março e abril e do julgamento do Tema 69 – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS, além de outras pautas do setor no âmbito do Direito Tributário. Além disso, Breier apresentou os objetivos e regras da Câmara.
As discussões do primeiro encontro – O primeiro debate foi sobre os créditos para PIS e COFINS sobre o óleo diesel, sobre o qual Alex Breier detalhou todos os desdobramentos e discussões, bem como a razão porque se entende a possibilidade de crédito e as razões para sua manutenção. Destaque, neste último aspecto, para o princípio da não-cumulatividade, da anterioridade especial (noventena) e por ferir a segurança jurídica no aspecto da proteção à confiança e à boa-fé objetiva.
O coordenador da Câmara de Assuntos Tributários também desdobrou o conceito de insumo para PIS e COFINS, com destaque para o critério de essencialidade e que insumo é elemento essencial e inseparável do processo produtivo.
Em seguida, também explicou como ficam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. “Para quem entrou com a ação até 15 de março de 2017, recuperará o valor pago a maior nos 5 anos antes a data do protocolo da ação. Já para aqueles que ingressaram após a data, até 13 de maio de 2021, recuperará desde a competência 02/2017, ou seja, PIS COFINS vencidos em 25/03/2017”, explicou.
As reuniões – A Câmara de Assuntos Tributários do Sistema Fetrancesc se reunirá em todas as terceiras quintas-feiras de cada mês, com calendário pré-definido até o final de 2021. Haverá ampla divulgação pelos canais de comunicação previamente à cada reunião. Para tornar dinâmica a transmissão de informações, foi criado um grupo de whatsapp. Para acessar, CLIQUE AQUI.
