Na última terça-feira, 14 de setembro, a Fetrancesc promoveu uma reunião com a Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP) para esclarecer aos transportadores sobre a Portaria SMT.GAB nº 041, que suspende, até o dia 31 de dezembro de 2021, a exigência do Decreto 60. 169/2021 de apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP), ambos adquiridos somente por meio de contratação dos serviços da empresa MOOVII, nos termos do Comunicado SMT/DSV/DTC Nº 005/2021.
Acompanhando o tema e discutindo sua legalidade desde o início, impetrando, inclusive, um Mandado de Segurança Coletivo em defesa de suas empresas associadas, a ABTLP, juntamente com a Comissão Jurídica da Fetrancesc (Comjur), orientou os sindicatos e transportadores acerca do assunto, conforme destacou o coordenador da Câmara Temática da Fetrancesc de Produtos Perigosos, Abel Pare. “Orientamos para as empresas que estão com o recadastramento pendente que o momento para o fazer é agora. Aproveitem esse período que continua ainda na regra anterior e que não se tem a obrigação da adesão do termo e do custo maior com a empresa MOOVII. Além disso, a sugestão é que os sindicatos entrem com ações coletivas em nome dos associados, questionando a legalidade”.
Ainda de acordo com Abel, “a Sra. Gildete Menezes, do jurídico da ABTLP, resgatou todas as ações, o caminho judiciário e o político percorrido pela ABTLP. Com isso, eles conseguiram sensibilizar o município, que suspendeu a vigência do acordo até 31 de dezembro deste ano. Nessa videoconferência foi possível então alinhar o entendimento dos nossos advogados, dos sindicatos e das empresas, para que as ações sigam a mesma linha, que haja convergência e que isso some força e não crie divisão”.
