A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 31 de agosto, de forma unânime, o Projeto de Lei 1949/21 que descaracteriza como periculosa o uso de tanque suplementar. Vale ressaltar que o texto foi originado para atender aos anseios dos transportadores e apresentado ainda no mandato do ex-presidente da Fetrancesc (2016-2022), Ari Rabaiolli.
O projeto, que tem como autor o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), conta com a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC). O PL altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que não configura como atividade perigosa o transporte de combustível em tanques – originais ou suplementares – de caminhões ou em equipamento de refrigeração de carga.
Entre os argumentos, o autor destaca que “a Norma Regulamentadora 16 (NR-16), já prevê, no item 16.6.1.1, que os inflamáveis contidos nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares não serão considerados para caracterizar a atividade como perigosa”.
Agora, o texto vai para tramitação no Senado Federal antes de ir para sanção do presidente da República.
