A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) oferece para a sociedade o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A ferramenta já é utilizada por boa parte das instituições públicas federais, que busca dar agilidade e garantia na instrução dos processos administrativos em geral.
Neste contexto a ANTT, por meio do SEI, está recebendo as petições de defesa dos autos de infração. É um meio totalmente digital e vem como uma opção ao protocolo físico realizado atualmente na Sede da ANTT em Brasília ou nas suas Unidades Regionais.
Para fazer uso dessa ferramenta o Usuário Externo deverá, primeiramente, realizar um cadastro para habilitar-se ao SEI-ANTT, enviando alguns documentos, dentre eles, a Declaração de Veracidade e Concorrência para o protocolo da Agência, onde serão analisados pelo Centro de Documentação – CEDOC/GAB.
Acesse o passo-a-passo com as orientações sobre Habilitação e Peticionamento eletrônico SEI-ANTT.