A Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), entidade que representa 13 Sindicatos no Estado e as mais de 20 mil empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, vem, através do presente, expressar sua preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite ao Governo cobrar tributos de empresas e contribuintes, mesmo após o trânsito em julgado, relativizando, assim, o instituto da coisa julgada.
As consequências do julgamento do STF ainda não podem ser mensuradas, mas, com certeza, coloca em dúvida a credibilidade do nosso país, perante empreendedores e investidores. A coisa julgada é cláusula pétrea do nosso ordenamento jurídico, a fim de garantir a segurança de cidadãos e empresas.
A Fetrancesc espera que o STF reveja seu entendimento, que a segurança jurídica seja restabelecida, as decisões moduladas de forma a gerar um ambiente de confiança e credibilidade em nosso país, com estímulo ao crescimento econômico e desenvolvimento social.
A irretroatividade tributária é garantida pela Constituição Federal. A Fetrancesc pugna para que o STF reveja seu entendimento e restabeleça o respeito a coisa julgada.
Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc)
