O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) reuniu-se na manhã desta segunda-feira, 13 de março, no Sesc Cacupé, em Florianópolis, e debateu a importância da reforma tributária, o fim do voto de qualidade no Tribunal Administrativo Tributário (TAT), o respeito à coisa julgada, além da necessidade de investimentos na infraestrutura de transportes de Santa Catarina.
Em relação à questão tributária, o setor produtivo defende a participação da região sul no grupo de trabalho criado para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19), que tramita na Câmara dos Deputados. O Conselho também defende que a Assembleia Legislativa (Alesc) derrube o veto do governo ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no TAT. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia em maio de 2022, mas foi vetado pelo governo no mesmo ano.
Outro tema abordado foi a preocupação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A Corte decidiu que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado, permitindo o não pagamento de um tributo, perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considera a cobrança constitucional.
O Cofem também destacou o desfecho positivo das negociações do piso regional, lideradas em âmbito empresarial pela Fiesc, ressaltando o respeito nas conversas entre empregadores e trabalhadores.
O Conselho é composto pelas Federações das Indústrias (Fiesc), do Comércio (Fecomércio), da Agricultura (Faesc), dos Transportes (Fetrancesc), das Associações Empresariais (Facisc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), além do Sebrae-SC.
