A Confederação Nacional do Transportes (CNT), em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira, 5 de setembro, por meio de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322, cujo julgamento, no último dia 30 de junho, questionou a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 13.103/15 (Lei do Motorista).
As duas entidades, com os embargos, solicitam que os efeitos dessa decisão sejam aplicados somente após a publicação do acórdão. A petição requer ainda esclarecimentos e ajustes na decisão, especialmente em relação à possibilidade de os temas tratados no acórdão serem negociados em acordos ou convenções coletivas.
A iniciativa conjunta das duas entidades ressalta a necessidade e a urgência de haver, por parte do Supremo, uma análise mais aprofundada dos impactos financeiros que a decisão pode provocar no transporte rodoviário brasileiro, a fim de assegurar tanto a sua clareza quanto a sua aplicabilidade prática.
Embargos da PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apresentou os seus próprios embargos de declaração na ADI 5.322. A PGR defende que a decisão do STF estabeleça a invalidade das normas e que — a exemplo da posição da CNT e da CNTTT — tal invalidação tenha efeito a partir da data do julgamento respectivo.
