O Recupera Mais – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina entrou, em 1 de maio, em sua terceira e última fase: a maior opção de desconto passa a ser de 93% sobre as multas e juros das dívidas de ICMS no pagamento à vista. E a maior opção de parcelamento será em até 48 vezes, com 60% de desconto sobre multas e juros.
O Recupera Mais termina no próximo dia 31 de maio, portanto esse é o último mês para o contribuinte aproveitar as condições especiais de renegociação (válidas para dívidas de ICMS anteriores a 31 de dezembro de 2022).
PRAZOS E CONDIÇÕES
PAGAMENTO À VISTA
Última etapa
93% de desconto no pagamento entre 1º de maio e 31 de maio de 2024.
PAGAMENTO PARCELADO*
Valor mínimo de R$ 600 por parcela
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90% de desconto no pagamento em 12 parcelas (1º pagamento até 31 de maio de 2024)
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80% de desconto no pagamento em 24 parcelas (1º pagamento até 31 de maio de 2024)
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70% de desconto no pagamento em 36 parcelas (1º pagamento até 31 de maio de 2024)
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60% de desconto no pagamento em 48 parcelas (1º pagamento até 31 de maio de 2024)
*Em caso de inadimplência, o saldo devedor (incluindo multa e juros) é restabelecido integralmente, descontando apenas o valor pago nas parcelas
