Até o dia 18 de dezembro, empresários de Santa Catarina que tiverem débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão ter descontos de até 90% nos juros e multas. Isso porque o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (SEF), lançou o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF), a partir da Medida Provisória 216/2017, aplicável para todos os segmentos da economia.
De acordo com o documento, o valor total poderá ser parcelado em até 60 vezes. No entanto, se for pago integral, a redução varia de 60 a 90%, dependendo da data em que for efetuado o pagamento da parcela única.
O advogado especialista em Direito Tributário e membro da Comissão Jurídica (Comjur) da Fetrancesc, Alex Breier, entende que o PPDF é a chance de as empresas do segmento começarem 2018 com as contas no azul, além de tomarem impulso para a retomada do crescimento econômico.
“Esta é uma dificuldade pela qual todas as empresas, de vários segmentos do setor econômico, estão passando. Quando temos a oportunidade de negociar a dívida com o Estado temos em mãos a chave para voltar a crescer, gerar renda e lucros. Para o TRC, sem dúvidas que esta MP é muito importante”, destacou Breier.
Independente da condição de pagamento optada pelo empresário, é preciso ficar atento aos detalhes da MP (acesse aqui). E a adesão ao PPDF só poderá ser feita pelo portal da Secretaria da Fazenda.
Notícia antecipada – A notícia do lançamento do PPDF havia sido divulgada ao presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, e o membro da Comjur, Alex Breier, durante reunião com o secretário da Fazenda, Renato Lacerda, e o diretor de Administração Tributária do Estado, Ari Pritsch, no final de novembro. De acordo com Pritsch, a proposta desta MP é de “educar e auxiliar o empresário para que ele pague em dia os tributos”.
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