Alesc derruba veto do Governo ao PL 53.3/2017, para coibir o roubo de cargas

Alesc derruba veto do Governo ao PL 53.3/2017, para coibir o roubo de cargas

“Esta notícia, sem sombra de dúvidas, é um alento para o Transporte Rodoviário de Cargas como um todo, desde o motorista e a família dele, até o empresário e todos os envolvidos com a atividade”, comentou o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, ao ser informado da votação. “Com a Lei e a Divisão Especializada em Investigar o Roubo de Cargas, que deve ser lançada na sequência, fecharemos, efetivamente, o cerco contra este crime que sufoca toda a sociedade”, completou.

Para o vice-presidente da Fetrancesc, Dagnor Schneider, esta é uma vitória mais do que merecida para o setor como um todo. “Estamos aliviados. Vamos começar o novo ano armados para combater o roubo de cargas. Com todos unidos em prol desta causa teremos bons resultados na repressão desta ação criminosa”, reforçou.

Autor do Projeto de Lei, o deputado Patrício Destro (PSB), falou que a derrubada do veto foi o resultado de um esforço conjunto do setor com todos os parlamentares. E, acrescentou: “esse projeto pretende reduzir significativamente o roubo de cargas. Uma rede de pessoas, trabalhadores, sofrem as consequências desse crime. Por isso entendemos que o receptador deve ser punido, não podendo retomar seus negócios pelo prazo de cinco anos”.

“Nós derrubamos o veto do Governo, fazendo valer o Projeto do deputado Patrício, que é importante e valoriza o transportador catarinense. Nós temos que punir o mal empresário”, salientou o deputado Darci de Matos (PSD), ao falar sobre a necessidade de coibir primeiramente o receptador de carga roubada.

O veto – O Governo do Estado de Santa Catarina divulgou no Diário Oficial do dia 21 de novembro o veto integral ao Projeto de Lei 53.3/2017. O anúncio foi feito após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestar, na segunda-feira, 20, favorável ao PL, apenas propondo veto ao parágrafo único do artigo 5º. A principal defesa do Poder Executivo diz respeito à punição proposta pelo documento: “(…) não é interessante para a Fazenda estadual que seja convertido em penalidade. […] Por outro lado, a prática do ilícito não afasta a exigibilidade do tributo”.

Veja o veto na íntegra

No texto do veto, o Governo do Estado também defendeu que “Pouco importa, para a sobrevivência da tributação sobre determinado ato jurídico, a circunstância de ser ilegal, imoral ou contrário aos bons costumes, ou mesmo criminoso o seu objeto, como o jogo proibido, a prostituição, o lenocínio, a corrupção, a usura, o curandeirismo, o câmbio negro etc”.

E, completou: “Então, não interessa ao Fisco a exclusão da empresa infratora do Cadastro de Contribuintes do IMCS. A uma porque, mesmo a atividade ilícita está sujeita à tributação; a duas porque a alternativa é a informalidade, o que subtrai a empresa do olhar vigilante do Fisco”.

Roubo de Cargas em SC aumentou 274% em 9 anos – Em todo o Brasil, empresas do Transporte Rodoviário de Cargas precisam driblar a ação de criminosos para garantir a segurança daquilo que transportam. A região com maior índice deste crime é a Sudeste, com destaque para São Paulo e Rio de Janeiro, que somam 85,76% do total em nível de Brasil. Somente em 2015, segundo dados da NTC&Logística, foram 19.250 casos em todo o País. A Região Sul é a terceira mais violenta quando se trata de Roubo de Cargas, com 4,44%, ficando atrás do Nordeste, com 5,86% casos.
O detalhe é que o aumento dos casos desta ação criminosa no Brasil foi de 76% de 1998 (10.950 casos) para 2015 (19.250). Porcentagem que, mesmo diante dos números expressivos, se torna pequena ao ser comparada com o crescimento em Santa Catarina. Desde 2008, quando começou a ser monitorado no Estado, o Roubo de Cargas aumentou de 69 para 258 em 2016, o equivalente a 274%.