O vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas foi instituído pela Lei nº 10.209/2001 e, à época, foi uma inovação. Até então, os transportadores e caminhoneiros autônomos arcavam com o pagamento do pedágio, o que acabava comprometendo o valor do frete. Com o advento da legislação, o pedágio passou a ser devido aos embarcadores. Em breve, essa mecânica pode ser revisada pelo Projeto de Lei nº 2.736/2021, que, no Senado Federal, passa por tramitação terminativa na CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura), presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB/RO). Depois, a matéria seguirá para deliberação na Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira (23), a Comissão realizou uma audiência pública, com a possibilidade de interação via chat e a presença de representantes de entidades interessadas – dentre elas, a CNT (Confederação Nacional do Transporte).
“A CNT defende o vale-pedágio e entende que ele representou uma evolução para o setor. Contudo a Confederação compreende que há a necessidade de modernização das formas de pagamento, que deveriam abranger o PIX e outros meios eletrônicos de pagamento”, ressaltou Andrea Cavalcanti, gerente executiva de Poder Legislativo, da CNT.
O pagamento em espécie, por outro lado, é algo que não deveria constar na atualização da lei, ponderou a gerente. Outro ponto destacado por ela foi a questão da comprovação do pagamento. “Em seu parecer, o senador Laércio Oliveira (PP/SE, relator do projeto) teve o cuidado de separar os momentos. Não basta pagar (o pedágio); é preciso comprovar e destacar esse pagamento na nota. Desse modo, elimina-se o receio de que o pedágio seja, de algum modo, ‘embutido’ no valor do frete”, frisou.
Participantes
O PIX, como meio válido de pagamento, foi amplamente examinado na sessão. Também participaram dos debates: Carley Fernando Welter, presidente da ANATC (Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas); Paulo Afonso Lustosa, vice-presidente regional da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística); Alziro da Motta, assessor jurídico da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos); Carlo Andrey da Silva Gonçalves, diretor da Abepam (Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade); Selmo Umberto Pereira, presidente executivo da Ampef (Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Fretes); Anderson Bellas, coordenador-geral de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes; e Claude Ribeiro, gerente de Regulação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Ao final da audiência, o senador Laércio Oliveira informou que analisará, junto com sua equipe, as argumentações propostas pelos setores que são favoráveis e pelos que são contrários ao Projeto de Lei. Nesse sentido, informou que solicitará à Comissão a devolução da proposição para a revisão de seu parecer.
Fonte: CNT | Foto: Agência Senado
