A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) vem a público compartilhar suas preocupações em relação ao Decreto nº 490/2024, que altera o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS-SC/01). A alteração, no Art. 29, exige que os documentos fiscais relacionados à aquisição de combustíveis especifiquem a placa do veículo abastecido. Essa nova exigência pode apresentar desafios operacionais para o setor de transporte de cargas.
Muitas empresas de transporte mantêm tanques de combustível para o abastecimento posterior de seus veículos, tornando difícil a vinculação imediata de uma compra de combustível a um veículo específico no ato da aquisição. A Fetrancesc acredita que essa exigência desconsidera práticas logísticas comuns no setor, potencialmente aumentando os custos operacionais das transportadoras.
Diante dessa situação, a federação solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado da Fazenda sobre como as transportadoras devem proceder para cumprir a nova regulamentação sem prejudicar suas operações cotidianas. A Fetrancesc questiona se os créditos fiscais serão anulados caso as transportadoras não consigam especificar a placa do veículo no momento da aquisição do combustível e quais meios poderiam ser utilizados para comprovar que o combustível foi empregado nos veículos próprios utilizados na prestação de serviços.
De acordo com a advogada Luciana Rocha e o consultor tributário Henrique Franceschetto, ambos do Departamento Jurídico da Fetrancesc, a entidade também solicitou que seja considerada a possibilidade de revisão ou ajuste dessa exigência, de modo a respeitar as realidades operacionais do setor de transporte de cargas. A federação reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, enfatizando a importância de adequar as exigências fiscais à realidade operacional das empresas, garantindo que a fiscalização não seja um obstáculo ao desenvolvimento econômico.
Em resposta ao pedido, a Secretaria da Fazenda criou um processo administrativo específico para tratar dessa pauta. A Fetrancesc acompanha a tramitação junto ao Governo do Estado e segue à disposição para ampliar o debate sobre o tema, reafirmando seu compromisso com a eficiência e o progresso do setor.
Assessoria Jurídica da Fetrancesc
